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Assinale a alternativa correta acerca da divisão...
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Q4207903
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca da divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios:
A
a divisão administrativa dos Municípios em Distritos é feita por lei estadual;
B
a divisão judiciária dos Municípios é efetivada por iniciativa de lei estadual;
C
os Municípios constituem entidades estatais de terceiro grau, segundo o sistema federativo brasileiro;
D
a divisão do Estado em Municípios é ato político-administrativo preestabelecidas pelo próprio Município, dependente da aprovação pela Câmara Municipal;
E
a divisão em Distritos e Subdistritos é de natureza meramente partidária, adquirindo autonomia política ou financeira.