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Questões de Concurso sobre Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a cidadania é um
A
direito social da República Federativa do Brasil.
B
dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
C
dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
D
dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Considerando os temas de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), figura do "amicus curiae", Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Inconstitucionalidade por Omissão, Federação (características, divisão de competências, soberania e autonomia do Estado Federado, Distrito Federal e Território), Estado-membro (competência e autonomia), União (competência), Município (criação, competência, autonomia e intervenção estadual) e Organização do Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A figura do "amicus curiae" refere-se a um terceiro interessado que não é parte no processo, mas que pode intervir para oferecer informações e argumentos relevantes para a resolução da controvérsia, contribuindo com a ampliação do debate jurídico.
B
A Inconstitucionalidade por Omissão ocorre quando há ausência de norma para tornar efetivo um preceito constitucional, sendo possível a propositura de ADI ou ADPF para sanar essa lacuna normativa.
C
As bases do sistema tributário nacional incluem a legalidade, a isonomia, a morosidade, a pessoalidade, a capacidade contributiva e a anterioridade, garantindo que os tributos sejam instituídos ou majorados por meio de lei ou de decreto.
D
O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, pessoalidade e concretude.
E
A ADI de lei municipal é cabível apenas quando a norma municipal viola diretamente a Constituição Federal, não sendo possível questionar a constitucionalidade de leis municipais com base nas constituições estaduais.
Considerando os artigos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, e da ordem social na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
A estrutura dos princípios fundamentais, conforme delineada nos artigos 1º a 4º, impede qualquer forma de discriminação, assegurando automaticamente a justiça social e a equidade no acesso a direitos e oportunidades.
B
A combinação dos direitos sociais previstos nos artigos 6º a 11, juntamente com as garantias fundamentais do art. 5º, constitui um arcabouço legal completo e infalível para a eliminação da pobreza e da marginalização no Brasil, dispensando outras políticas públicas.
C
Os direitos políticos e normas sobre partidos políticos, estabelecidos nos artigos 14 a 17, são a chave exclusiva para a promoção da justiça social, uma vez que a participação política ativa resolve todos os problemas de desigualdade e injustiça social.
D
A ordem social, baseada no primado do trabalho e voltada para o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), combinada com os direitos e garantias fundamentais, é um elemento central para a construção de uma sociedade mais justa, mas depende de implementação eficaz de políticas públicas para alcançar resultados tangíveis.
E
O princípio da igualdade, conforme estabelecido no art. 5º, é suficiente por si só para erradicar as desigualdades sociais no Brasil, uma vez que garante tratamento igual a todos os cidadãos perante a lei, sem distinções.
Conforme extrai-se da leitura do caput do artigo 1º da Constituição, a república brasileira é formada a partir de princípios estruturantes. Dentre esses, o inferido em razão da indissolubilidade da união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal é denominado de princípio:
A
federativo
B
republicano
C
da tripartição de poderes
D
do Estado Democrático de Direito
O princípio republicano previsto no artigo 1º da Constituição da República corresponde ao(à)
A
forma de Estado.
B
forma de governo.
C
sistema de governo.
D
igualdade perante a lei.
E
organização do Estado.
Acerca dos princípios fundamentais contidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e dos Territórios.
B
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos desta Constituição.
C
São Poderes da União, subordinados e harmônicos, entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
D
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
No direito constitucional, a Constituição é considerada uma recomendação geral sem força de lei, atuando como uma diretriz básica para a conduta dos cidadãos, mas sem impor obrigações legais aos poderes públicos ou ao governo.
C
Certo
E
Errado
Um indivíduo pode renunciar aos seus direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, mediante manifestação expressa e voluntária, sem que haja necessidade de fundamentação ou justificativa, uma vez que a renúncia a tais direitos é um ato de livre disposição da vontade do indivíduo.
C
Certo
E
Errado
Como consignado no texto inicial da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o explicitado apenas em:
A
A prevalência dos direitos humanos; a autodeterminação dos povos; e a não-intervenção; dentre outros.
B
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político; e a soberania; dentre outros.
C
A garantia do desenvolvimento nacional; e a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; dentre outros.
D
O repúdio ao terrorismo e ao racismo; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e a concessão de asilo político; dentre outros.
Analise os artigos da Constituição Federal abaixo:
I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos
IV. Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
São normas de eficácia plena:
A
III e V, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
IV, apenas.
D
V, apenas.
E
I, II, III e V, apenas.
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 prevê os fundamentos da República Federativa do Brasil, que se constitui em Estado Democrático de Direito. São fundamentos previstos no dispositivo constitucional:
A
a soberania, a cidadania e a autodeterminação dos povos.
B
a independência, a solução pacífica de conflitos e o pluralismo político.
C
a dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa e a cidadania.
D
a não-intervenção, a livre iniciativa e a soberania.
Qual dos itens abaixo NÃO está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º da Constituição?
A
A soberania.
B
O pluralismo político.
C
A dignidade da pessoa humana.
D
O direito à liberdade de expressão.
E
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos:
A
O pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.
B
Aumentar os direitos políticos e criminais.
C
Aumentar as lavouras de fumo e fomentar o uso de cigarro.
D
Retirar a população das pequenas cidades e do campo.
E
Difundir o uso de internet e o consumo de carne.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) Os Estados-membros da República Federativa do Brasil possuem total soberania individual, no entanto, não são dotados de autonomia.
( ) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada por uma união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, que pode dissolver-se a qualquer momento por decreto do Executivo.
( ) Um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais é a rejeição aos direitos humanos.
( ) Um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais é a solução pacífica dos conflitos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • F • V • F
C
F • V • F • F
D
F • F • V • V
E
F • F • F • V
Assinale a alternativa que contenha um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, inseridos no Art.1º da Constituição:
A
Independência Nacional.
B
Defesa da Paz.
C
Igualdade entre os Estados.
D
Cidadania.
A Constituição Federal é a lei suprema do Brasil, estabelecendo os direitos, deveres e a organização do Estado. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um fundamento da República Federativa do Brasil previsto na Constituição:
A
A concessão de asilo político.
B
A independência nacional.
C
A solução pacífica dos conflitos.
D
A defesa da paz.
E
A soberania.
Sobre os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A conquista de novos territórios constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
II. Garantir o desenvolvimento nacional constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
III. O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I- A soberania;
Il- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
III - A dignidade da pessoa humana.
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
Il e III, apenas.
D
l e ll, apenas.
Encontrado no Artigo 1° da Constituição Federal de 1988, o pluralismo político se constitui como um dos fundamentos do Estado democrático de direito, sendo ele:
A
A garantia, possibilidade e reconhecimento da diversidade de opiniões e ideias, respeitando-as e assegurando a liberdade de expressão e manifestação.
B
A divisão de forma harmônica e independente dos Poderes da União: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C
Um princípio de Direito Internacional que busca garantir a independência, a liberdade e o direito à auto-organização dos povo.
D
Manifesta-se através da soberania territorial, permitindo a liberdade e o direito de conduzir as atividades nacionais sem intervenção externa.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege atualmente todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Com fundamento no texto constitucional, marque a alternativa falsa:
A
A República Federativa do Brasil, estabelecida pela união inseparável dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
B
No tocante às relações internacionais, o Brasil deve observar diversos princípios elencados na CF/1988, dentre eles: prevalência dos direitos humanos, não-intervenção, repúdio ao terrorismo e ao racismo, e concessão de asilo político.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Na hipótese de um servidor, estável ou não, conseguir que sua demissão seja invalidada por sentença judicial, ele será reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, será obrigatoriamente reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização.
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