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Questões de Concurso sobre Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2003
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Técnico da Receita Federal TRF - 2003

Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.

I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.

II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.

III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.

IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.

A

Todas estão incorretas

B

Somente III está correta.

C

II e IV estão corretas

D

I e II estão corretas

E

III e IV estão corretas

Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2000

A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar:

A

Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de auto-determinação plena.

B

A Constituição brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera hipótese de intervenção da União sobre Estado-membro ou sobre Município.

C

Uma vez que a fórmula federal expressa uma opção constitucional, somente por emenda à Constituição é possível transformar a federação brasileira num Estado unitário.

D

A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal.

E

Os Estados-membros participam da formação da vontade federal, por meio de representação paritária na Câmara dos Deputados.

   
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