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Questões de Concurso sobre Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)
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Leia e analise as assertivas abaixo e responda:
I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.
II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.
III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
IV- Estado federal não é autônomo.
V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.
É correto apenas o que se afirma em:
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
III, IV e V.
D
II, IV e V.
O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:
A
erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.
B
assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
C
contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
D
o pluralismo político.
E
promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Analise as opções abaixo:
I. A soberania.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV. Garantir o desenvolvimento nacional.
São Fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º de nossa Constituição Federal:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
Para José Afonso da Silva, “a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988, quando afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando e fundando”. O art. 1º, da Constituição Federal de 1988, afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a:
A
dignidade da pessoa humana.
B
autodeterminação dos povos.
C
igualdade entre os Estados.
D
solução pacífica dos conflitos.
E
concessão de asilo político.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado, a organização dos poderes e a ordem social, julgue os itens a seguir.
I - A erradicação da pobreza e da marginalização consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
II -O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III - Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV - É competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao AdvogadoGeral da União.
V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
Diante das informações acima, é CORRETO afirmar que:
A
todos os itens estão corretos
B
IV.
C
I, II e V.
D
IV e V.
E
todos os itens estão incorretos.
Tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa que melhor define o atual sistema político do Brasil:
A
Ditadura Militar.
B
Parlamentarismo Unipartidário.
C
Monarquia Constitucional.
D
República Federativa.
O Brasil é oficialmente um estado laico. Isso significa que:
A
Está ainda em formação política.
B
Adota uma posição neutra no campo religioso.
C
É subestimado na órbita internacional.
D
Está entre os países subdesenvolvidos.
E
Incentiva a cultura e a educação.
Assinale a alternativa correta.
A
O Brasil é uma República porque o Chefe de Estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Parlamentarista porque o presidente da República é Chefe de Estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os Estados não têm autonomia política.
B
A União está divida em três poderes, dependentes e harmônicos entre si: o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que cujo objetivo é legislar.
C
O Brasil tem um sistema bipartidário, ou seja, admite a formação legal de dois partidos políticos. O partido político é uma associação voluntária de pessoas que decidem entre esquerda e direita, que tem como objetivo influenciar e fazer parte do poder político.
D
O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição.
E
O Brasil é uma República Federativa Parlamentarista, formada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição.
Leia o enunciado e assinale a alternativa correta.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
A
a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B
a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a solução pacífica dos conflitos.
C
a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e a solução pacífica dos conflitos.
D
a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
É fundamento da República Federativa do Brasil:
A
A cidadania e o pluralismo político.
B
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
C
A erradicação da pobreza e da marginalização.
D
A garantia do desenvolvimento nacional.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
A
Igualdade entre os Estados.
B
Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo.
C
A dignidade da pessoa humana.
D
Autodeterminação dos povos.
E
Concessão de asilo político.
Ano:
2016
Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
A
erradicação da pobreza
B
autodeterminação dos povos
C
igualdade entre os estados
D
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado.
A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.
A
A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
B
A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
C
A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
D
Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.
A Constituição Federal de 1988 elenca já em seu artigo 1º: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos terma desta Constituição”. Podemos identificar nesse trecho a seguinte característica da organização político-administrativa do Brasil, objeto de atuais reivindicações no país:
A
Forma de Estado Federativa.
B
Sistema de Governo Presidencialista.
C
Regime de Governo Democrático.
D
Forma de Governo Republicana.
E
Sistema de Estado Parlamentarista.
Considerando os princípios constitucionais, analise as seguintes proposições:
I) Os princípios da autonomia estadual e municipal; o princípio do acesso ao judiciário; o princípio da irretroatividade das leis; o princípio do juiz natural e o princípio do devido processo legal são considerados princípios constitucionais gerais.
II) Os princípios da igualdade, da ampla defesa e da isonomia não se enquadram como princípios básicos do cidadão.
III) Os princípios da legalidade administrativa, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, do concurso público, da prestação de contas dizem respeito à Administração Publica.
IV) A eficiência não é um princípio constitucional da Administração Pública.
V) Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro estão presentes na Constituição Federal e são: federativo, democrático de direito, separação dos poderes, presidencialista, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho, o pluralismo político.
Responda:
A
Somente as alternativas I e II estão incorretas.
B
Somente as alternativas III e IV estão incorretas.
C
Somente as alternativas II e IV estão incorretas.
D
Somente a alternativa l,V estão incorretas.
E
Somente a alternativa IV e V estão incorretas.
A aliança entre os entes que compõem o Estado Brasileiro forma um Estado único. Assim, cada um dos entes detém autonomia política e o Estado possuiu soberania. De acordo com o Artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que define a estrutura do Estado no Brasil, quais são os entes que compõe esta aliança?
A
União, Distrito Federal e Estados-membros.
B
Estados-membros e municípios.
C
União, Estados-membros e municípios.
D
Estados-membros, Distrito Federal e municípios.
E
União, Estados-membros, Distrito Federal e municípios.
Assinale a alternativa que está incorreta:
A
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
B
São Poderes da União, independentes e sucessivos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Conselho Nacional de Justiça.
C
A soberania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.
D
É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
Sempre que há uma crise institucional no Brasil, o tema presidencialismo x parlamentarismo vem à tona. Sobre esses sistemas, assinale a alternativa CORRETA:
A
O sistema presidencialista no Brasil tem sua raiz nos Estados Unidos, o primeiro grande país da América a adotá-lo. Nos governos presidencialistas, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, eleito pelo voto direto.
B
Nos governos presidencialistas, apenas o presidente toma as decisões, independente dos demais poderes. Este ainda é eleito por voto direto pelo período de 4 anos.
C
O governo parlamentar pode ser exercido unicamente pelo partido político que obteve a minoria dos votos.
D
Nenhuma das alternativas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Garantir o desenvolvimento regional e a dignidade da pessoa humana são objetivos da República Federativa do Brasil.
B
A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
C
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
D
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania, pluralismo partidário e solução intervencionista dos conflitos.
E
A República Federativa do Brasil tem como fundamento construir uma sociedade livre, justa e igualitária.
Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais apresentados nos títulos I e II da Constituição Republicana de 1988 e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que:
A
o pluripartidarismo se apresenta como uma norma assecuratória à existência de partidos políticos, garantindo a livre criação, incorporação, fusão e extinção dos mesmos.
B
o repúdio ao racismo constitui expresso objetivo fundamental.
C
o dispositivo constitucional que estabelece que o salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, será capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, é um exemplo de norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
D
a independência nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
E
é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada ou relativa complementável o inciso XX do art. 5° da CRFB que dispõe que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".
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