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Questões de Concurso sobre Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)
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Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A concepção constitucional de soberania, inscrita no art. 1º da CF/88, articula-se com a ordem internacional e com os princípios de não intervenção e autodeterminação. Considerando o debate doutrinário e jurisprudencial, qual proposição sintetiza adequadamente esse arranjo?
A
A soberania constitucional caracteriza-se pela supremacia interna absoluta, sem admitir limitações derivadas de tratados internacionais de direitos humanos.
B
A soberania estatal é mitigada, permitindo restrições por tratados multilaterais, desde que aprovados pelo Congresso e compatíveis com cláusulas pétreas constitucionais.
C
A soberania é exercida de forma plena e indivisível, não sendo afetada por compromissos internacionais, ainda que regularmente incorporados ao ordenamento interno.
D
A soberania da República admite relativização mediante convenções internacionais, independentemente de equivalência hierárquica com normas constitucionais.
E
A soberania nacional subsiste apenas em matéria econômica, estando limitada pela supremacia das normas internacionais de caráter universal e cogente.
Jaqueline e Jeferson são estudantes de direito e estão estudando os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ao iniciar a leitura da Constituição Federal concluíram corretamente que um dos seus fundamentos é a(o):
A
Construção de uma sociedade livre.
B
Gratuidade de todos os medicamentos.
C
Princípio da Cortesia.
D
Cidadania.
E
Solução pacífica dos conflitos.
A Constituição estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais da República, dispondo acerca dos fundamentos, da separação de poderes, dos objetivos e dos princípios norteadores das relações internacionais. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, garantia do imperialismo e da intervenção, reconhecimento da desigualdade entre os Estados e concessão de asilo político.
B
O preâmbulo da Constituição não tem força normativa. No entanto, a expressão “sob a proteção de Deus” é de repetição obrigatória nas constituições dos Estados-membros, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
C
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
D
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, resguardado o direito de secessão.
(PMM/URCA 2025) “Desde a carta de 1988, Estado Social e nação se unificam na tradição brasileira, de duas décadas vividas e atravessadas, numa sinopse axiológica que traduz a grandeza, a solidez e o vigor da solidariedade na alma do povo brasileiro, abraçado ao compromisso irrevogável de sua carta magna, dirigido à concretização da justiça social” Bonavides, Paulo. Teoria Geral do Estado. São Paulo. Malheiros Editores. Em face dos princípios fundamentais norteadores do Estado, inserido no artigo 1º. da Constituição Federal do Brasil, podemos afirmar que se trata, predominantemente, de uma constituição:
A
Conservadora
B
Comunista
C
Liberal
D
Social-Democrata
E
Socialista
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O Artigo 1º define os fundamentos da República. Analise as afirmativas a seguir.
I.A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II.A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República.
III.O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Na doutrina acerca dos limites às restrições dos direitos fundamentais, a teoria do núcleo essencial desempenha papel central como barreira à atuação estatal. Com base na posição majoritária na doutrina constitucional contemporânea sobre a colisão de direitos, assinale a alternativa correta sobre a definição e a operabilidade do núcleo essencial dos direitos fundamentais.
A
A teoria absoluta do núcleo essencial defende que a proteção da dignidade humana exige a definição concreta da parcela intocável de cada direito, razão pela qual o núcleo essencial se confunde com o próprio princípio da proporcionalidade, sendo impossível sua determinação prévia pelo legislador.
B
De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial é definido como uma barreira abstrata e apriorística, imune à ponderação, de modo que qualquer medida legislativa ou judicial que afete essa esfera mínima será inconstitucional, independentemente da justificação apresentada.
C
A teoria relativa sustenta que o núcleo essencial não é uma medida fixada prévia e abstratamente, mas sim o resultado final do processo de ponderação (proporcionalidade); assim, a garantia do núcleo essencial traduz-se no dever de justificação adequada para a restrição, admitindo-se que, em casos concretos, um direito possa sofrer restrições intensas para ceder passo a outro valor constitucional prevalente.
D
No plano objetivo, a atuação do legislador é livre para estabelecer hierarquias fixas entre direitos fundamentais — como a prevalência do direito à intimidade sobre o direito à informação —, não cabendo ao Judiciário decidir sobre a constitucionalidade da ponderação abstrata de direitos fundamentais conflitantes realizada pelo legislador.
E
A teoria relativa da proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais rejeita a aplicação do princípio da proporcionalidade na definição do núcleo essencial, argumentando que a ponderação é um método subjetivo que gera insegurança jurídica, devendo prevalecer a taxatividade das restrições constitucionais expressas (reservas legais qualificadas).
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta referente aos elementos que constituem o Estado:
I. no sentido jurídico, nação é expressão que designa o conjunto de nacionais, onde nacional é toda pessoa que detém o vínculo da nacionalidade (ou cidadania) com determinado Estado;
II. o termo população exprime um conceito essencialmente quantitativo (demográfico), indicando a totalidade de habitantes de um Estado;
III. a soberania, em termos gerais e no sentido moderno, refere-se a um poder independente no plano interno, além de um poder supremo no plano internacional;
IV. pode-se afirmar que o território consiste na porção geográfica sobre a qual o Estado exerce sua soberania, ou seja, no perímetro geográfico da soberania estatal.
A
somente I está correta;
B
somente III está correta;
C
I e III estão corretas;
D
Il e IV estão corretas;
E
I, Il e III estão corretas.
Em relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não são considerados princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito.
B
A soberania, enquanto fundamento da República, refere-se tanto à independência externa do Estado quanto à supremacia da Constituição sobre os demais atos normativos internos.
C
O pluralismo político, enquanto fundamento da República, refere-se exclusivamente à liberdade de organização partidária, não abrangendo a proteção a manifestações culturais, religiosas e ideológicas.
D
O fundamento da cidadania implica a obrigação do Estado de assegurar a participação popular direta em todos os atos legislativos, sob pena de inconstitucionalidade das normas aprovadas sem consulta popular.
E
A dignidade da pessoa humana, como fundamento da República, é um princípio que impede qualquer tipo de restrição a direitos individuais, mesmo em situações de emergência constitucional, como o estado de sítio.
De acordo com a Constituição Federal, o Brasil é uma democracia formada pela união dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tendo como fundamento a:
A
Dignidade da pessoa humana.
B
Garantia do desenvolvimento nacional.
C
Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D
Independência nacional.
E
Solução pacífica dos conflitos.
A República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado:
A
Socialista.
B
Comunista.
C
Autoritarista.
D
Democrático.
E
Extremista.
A Constituição Federal de 1988 define que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, que se organiza a partir de elementos essenciais. Entre esses elementos estão: povo, território e soberania. Nesse sentido, qual alternativa expressa corretamente a relação entre Estado e sociedade no contexto brasileiro?
A
o Estado é um ente que substitui a sociedade civil em todas as suas funções, garantindo o monopólio da economia e da cultura;
B
a sociedade é apenas receptora das decisões estatais, não tendo meios legais de influenciar ou contestar tais decisões;
C
o Estado existe independentemente da sociedade civil, pois sua legitimidade decorre exclusivamente de sua autoridade política;
D
o Estado brasileiro é legitimado pelo povo, que exerce sua soberania por meio da democracia representativa e participativa;
E
a soberania brasileira é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo-lhe a função de representar a vontade popular.
Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento de pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, proposta em face de dispositivos de lei federal que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros:
O fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados [...] não se coaduna com as promessas constantes na nossa Constituição relativas à construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação [...].
As promessas acima referidas estão consignadas na Constituição Federal como
A
direitos sociais.
B
objetivos fundamentais da República.
C
direitos dos trabalhadores aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos.
D
fundamentos da República.
E
princípios de regência das relações internacionais da República.
Tendo por norte a Constituição Federal, em especial seus Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais, que estão expressos entre os Títulos I e II, considere os itens a seguir.
I.Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.
II.A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a dignidade da pessoa humana e a autocracia em termos políticos.
III.A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos e não-intervenção.
IV.A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Em uma instituição pública, ao realizar atividades administrativas, os agentes devem observar os princípios constitucionais. De acordo com o artigo 1º da Constituição de 1988, é fundamento da República, marque a alternativa CORRETA:
A
O controle de gastos públicos.
B
O planejamento anual.
C
O monopólio econômico estatal.
D
A dignidade da pessoa humana.
Na federação brasileira, a República Federativa do Brasil estrutura-se sobre a autonomia dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com repartição de competências e indissolubilidade do vínculo. A autonomia compreende capacidade política, administrativa e financeira, não significando soberania dos entes subnacionais nem faculdade de supressão unilateral de entes federativos.À luz dessas noções constitucionais, julgue as afirmativas abaixo:
I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
II.A Federação é formada por entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não de soberania.
III.A União pode suprimir Municípios por lei ordinária federal.
IV.Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos dotados de autonomia.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Durante um curso de formação, servidores públicos foram convidados a analisar os fundamentos e direitos constitucionais aplicáveis à atuação estatal. O instrutor solicitou que cada participante identificasse princípios e garantias essenciais ao Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles previstos nos arts. 1º ao 5º da Constituição Federal de 1988. Considerando exclusivamente o texto constitucional (sem uso de doutrina ou jurisprudência), avalie as proposições:
I. O art. 1º estabelece como fundamento da República a cidadania, entre outros valores, reconhecendo-a como elemento estruturante do regime democrático.
II. O art. 3º define como um dos objetivos fundamentais da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
III. O art. 5º assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, incorporando garantias individuais e coletivas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II e III estão corretos.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições I e III estão corretas.
D
Apenas as proposições I e II estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal, o Brasil é constituído pela união indissolúvel de seus entes federados, sendo um Estado Democrático de Direito, com certos fundamentos. É exemplo do fundamento da dignidade da pessoa humana:
A
A prática de tortura e maus tratos.
B
A luta contra qualquer forma de discriminação.
C
A exclusão social de grupos vulneráveis.
D
A violência física e psicológica dentro do lar.
São fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, a soberania, os valores econômicos do trabalho e da livre iniciativa e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
C
Certo
E
Errado
Logo em seu artigo 1º no parágrafo único, a Constituição Federal prevê que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Esse trecho revela que, na esfera dos direitos políticos, o Brasil adota o regime da democracia:
A
direta
B
indireta
C
participativa
D
representativa
(PMBS/URCA 2025) Assinale a alternativa que indica corretamente os três elementos constituintes do Estado:
A
nacionalidade; democracia; cidadania;
B
cidadania; população; soberania;
C
soberania; cidadania; governo;
D
governo; povo; território;
E
território; soberania; espaço.
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