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Questões de Concurso sobre Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)
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A Constituição Federal é a lei maior do nosso país. Em seus primeiros artigos, ela define que o Brasil é uma República Federativa. Um dos fundamentos da nossa nação, garantido logo no início da Constituição, é:
A
A proibição de votar para quem mora em cidades pequenas.
B
A dignidade da pessoa humana.
C
A obrigação de todos falarem duas línguas.
D
O direito de escolher apenas um feriado por ano.
Os debates atuais sobre a condição humana destacam temas sobre questões sociais, de grande relevância para a população de todo o mundo. Esses princípios orientam políticas públicas e a organização das sociedades democráticas, especialmente diante das transformações econômicas, tecnológicas e culturais. No contexto contemporâneo, documentos institucionais brasileiros expressam valores que buscam assegurar direitos básicos a todos os indivíduos, independentemente de suas condições sociais. Analise o excerto a seguir:
"_______, _______ e _______ constituem fundamentos essenciais da vida em sociedade, assegurando a todos os indivíduos condições mínimas para o exercício da cidadania e da dignidade humana."
Qual alternativa completa corretamente o texto?
A
Direitos fundamentais - cidadania - dignidade humana
B
Liberdades econômicas - propriedade privada - consumo
C
Valores morais - costumes sociais - tradições culturais
D
Normas jurídicas - deveres civis - autoridade estatal
E
Princípios religiosos - fé individual - moral coletiva
Acerca do pluralismo político e de sua previsão na Constituição Federal, é CORRETO afirmar se tratar de:
A
fundamento da República Federativa do Brasil.
B
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
C
princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
D
direito individual fundamental.
E
direito social.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização do Estado brasileiro, distingue fundamentos estruturantes da República Federativa do Brasil e objetivos fundamentais da República, os quais exercem funções distintas na conformação do Estado e na orientação das políticas públicas. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
A
A cidadania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República, possuindo caráter programático e dependente de concretização estatal progressiva.
B
Construir uma sociedade livre, justa e solidária configura fundamento da República, ao passo que a dignidade da pessoa humana se apresenta como objetivo fundamental.
C
A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são objetivos fundamentais da República, enquanto a construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui fundamento constitucional.
D
Garantir o desenvolvimento nacional e promover o bem de todos são fundamentos da República, pois expressam valores estruturantes do Estado brasileiro.
E
A soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República, enquanto a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais.
O modelo de democracia da Constituição Federal de 1988 reconhece
A
o Conselho da República e as Forças Armadas como órgãos legitimados para solucionar crises institucionais e impasses entre os poderes constituídos; reconhece o direito fundamental de dizer "não" e respeita os direitos da minoria em concorrência com os da maioria.
B
que os mecanismos representativos prevalecem sobre o exercício direto do poder pelo seu titular, respeita os direitos da minoria e reconhece as identidades coletivas sociais e culturais.
C
que o poder que emana do povo não se autolimita e é exercido por meio de processos políticos majoritários, cabendo às minorias o respeito à vontade da maioria assim expressada; prevê mecanismos participativos e representativos de fiscalização do governo.
D
o Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, sendo assim um poder moderador entre a esfera pública e a sociedade civil; garante ações afirmativas e políticas públicas que visam à inclusão social, econômica e cultural.
E
o direito fundamental de dizer "não"; respeita os direitos da minoria; prevê mecanismos participativos e representativos de fiscalização do governo e garante ações afirmativas e políticas públicas que visam à inclusão social, econômica e cultural.
O Brasil é uma República Federativa formada por:
A
Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
Estados e Províncias.
C
Municípios e Territórios apenas.
D
Estados apenas.
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem a base do ordenamento jurídico e orientam as relações nacionais e internacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.
(__)A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei.
(__)Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições típicas.
(__)O pluralismo político é um objetivo fundamental da República que visa a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais no território.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
V, F, V, V.
São fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos pela Constituição Federal, EXCETO:
A
Cidadania.
B
Pluralismo político.
C
Dignidade da pessoa humana.
D
Defesa da paz.
E
Soberania.
Partindo da história do constitucionalismo brasileiro e da evolução de sua organização político-administrativa, notadamente quanto à forma de Estado, forma de Governo e sistema de Governo, é certo afirmar que
A
durante a Constituição de 1824, adotou-se a forma de Estado monarquia e a forma de Governo unitário.
B
o sistema de governo adotado durante todo o período do Império foi o parlamentarista, tal qual aquele adotado no modelo inglês.
C
o sistema de governo adotado pela Constituição brasileira de 1891 foi o presidencialista, enquanto a forma de Estado foi a república.
D
em 1934, a denominada Constituição Polaca implementou pela primeira vez na história do país o federalismo como forma de Estado, rompendo com a organização política que havia sido estabelecida anteriormente pela República Velha.
E
a Constituição de 1988 adotou o federalismo como forma de Estado, a República como forma de governo e o presidencialismo como sistema de governo.
Considere o seguinte trecho, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal:
“O art. [...] da Constituição assenta como um dos [...] do Estado brasileiro a [...] — que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos [..]. A [...], dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular [...] através dos representantes do povo no parlamento e no governo; na segunda, a sua expressão no plano internacional, por meio do presidente da República.”
À luz da Constituição Federal, o texto em destaque refere-se à
A
autodeterminação dos povos, consagrada como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
B
soberania, consagrada como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
C
separação dos poderes, consagrada como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
D
igualdade entre os Estados, consagrada como um dos princípios de regência da República brasileira nas suas relações internacionais.
E
independência nacional, consagrada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito e estabelece, em seu artigo 5º, um conjunto de direitos e garantias fundamentais destinados à proteção da pessoa em suas dimensões individual e coletiva. A relação entre o primado da dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais previstos nesse artigo 5º caracteriza-se pelo reconhecimento de que tais direitos e garantias
A
constituem um elenco de normas programáticas destinadas à orientação da atuação estatal, sem aplicação imediata.
B
expressam limitações jurídicas ao exercício da soberania popular, prevalecendo em situações de estabilidade institucional.
C
integram um sistema de proteção da pessoa, fundamentado na dignidade humana, com aplicabilidade direta e imediata.
D
representam prerrogativas condicionadas à edição de legislação infraconstitucional para produzir efeitos no ordenamento jurídico.
Uma pessoa que está morando na rua, numa praça pública do município, foi agredida e lhe arrancaram todas as roupas, deixando seu corpo descoberto, inclusive seus órgãos genitais. Um funcionário da guarda municipal, ao atender ao chamado para auxiliar essa pessoa, trata-a com cortesia e atenção, inclusive utilizando sua jaqueta de serviço para cobri-la temporariamente. Qual fundamento disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 pode ter orientado a conduta do guarda municipal?
A
A soberania.
B
O pluralismo político.
C
A dignidade da pessoa humana.
D
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
A Constituição Federal de 1988 representou um importante marco para a consolidação da democracia brasileira, estabelecendo direitos e garantiasfundamentais aos cidadãos. Entre esses direitos estão o acesso à educação, à saúde, ao trabalho e à liberdade de expressão, considerados essenciais para a promoção da cidadania e da dignidade humana.
Com base nos princípios constitucionais brasileiros, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos fundamentais são garantidos apenas aos servidores públicos.
B
A cidadania está relacionada ao exercício de direitos e deveres na sociedade.
C
A Constituição limita a participação popular nas decisões políticas.
D
O acesso à educação não é considerado um direito social.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a garantia de independência nacional são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à luz da Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios fundamentais que orientam toda a atuação do Estado brasileiro e vinculam os entes federativos, seus agentes e a Administração Pública.
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa integram os fundamentos constitucionais da República.
IV. O pluralismo político figura entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Uma determinada pessoa fraudou o processo de naturalização.
Em relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que ela feriu o princípio
A
da soberania.
B
da dignidade da pessoa humana.
C
dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D
da cidadania.
E
do pluralismo político.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
A
constitui-se em Estado Democrático de Direito, sendo que todo poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
B
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
C
rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; intervenção; defesa da paz; concessão de asilo político; dentre outros.
D
buscará, com relação aos povos da América Latina, tão-somente a integração econômica, política e social, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
E
tem, como um de seus objetivos fundamentais, garantir o desenvolvimento nacional, sendo Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
Arthur, registrado ao nascer com o sexo feminino e com o nome de Ana, é uma pessoa civilmente capaz de 25 anos. Contudo, vivencia desde a infância uma profunda incongruência entre o sexo biológico que lhe foi designado e a sua identidade de gênero. Reconhecendo-se e apresentando-se socialmente como homem, adota publicamente o nome de Arthur. Buscando adequar seus documentos à sua autoidentificação, e amparado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da vida privada, Arthur comparece ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
No local, ele formaliza requerimento para a alteração direta de seu prenome e do gênero em seu assento de nascimento. O oficial do cartório, atuando na qualificação do título, indefere o pedido de imediato. Em sua nota devolutiva, o registrador justifica que, em prol da segurança jurídica e da veracidade dos registros públicos, a modificação estrutural pretendida não pode ser feita diretamente na via administrativa por mera declaração de vontade, exigindo, cumulativamente: (i) prévia autorização judicial; (ii) laudo médico e psicológico que ateste a disforia de gênero; e (iii) comprovação de cirurgia de redesignação sexual ou, no mínimo, a realização de tratamento hormonal contínuo.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275), a recusa do oficial de Registro Civil revela-se:
A
válida, pois, embora a via judicial seja dispensável para a alteração do prenome, a mudança legal do gênero no registro impõe a comprovação de intervenção cirúrgica de transgenitalização;
B
lícita, uma vez que a alteração do sexo registral pela via administrativa exige, no mínimo, a apresentação de laudo psicológico que confirme a incongruência de gênero, a fim de resguardar a fé pública;
C
correta em parte, visto que o princípio da veracidade impõe que qualquer alteração do assento seja processada unicamente pela via judicial (jurisdição voluntária) para a proteção de terceiros;
D
parcialmente correta em sua fundamentação, na medida em que a alteração do prenome prescinde de controle judicial, mas a alteração da designação do sexo impõe controle estatal rigoroso para evitar fraudes em questões previdenciárias e penais;
E
inconstitucional, pois a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade, dispondo a pessoa transgênero do direito subjetivo à alteração do prenome e do sexo diretamente pela via administrativa, independentemente de cirurgias ou laudos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil e define aspectos essenciais da organização do Estado brasileiro. Considerando essas disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A cidadania e a dignidade da pessoa humana integram os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal.
II. A República Federativa do Brasil organiza-se com base na independência e na harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III. A forma federativa de Estado figura entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estabelecidos pela Constituição Federal.
IV. O pluralismo político integra os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil e, em seu art. 3º, os objetivos fundamentais do Estado brasileiro.
Considerando a distinção entre essas duas categorias de normas principiológicas, assinale a alternativa CORRETA:
A
A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República, pois orientam as ações do Estado na construção de uma sociedade justa.
B
A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República, ao lado da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais.
C
O pluralismo político é fundamento da República, enquanto promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, é objetivo fundamental.
D
Construir uma sociedade livre, justa e solidária é fundamento da República, ao passo que a cidadania é um de seus objetivos fundamentais.
E
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem objetivos fundamentais da República, uma vez que orientam programaticamente a atuação estatal.
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