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Questões de Concurso sobre Advocacia ou advocacia privada (artigo 133 da CF)
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A CF assegura à advocacia pública a mesma autonomia funcional e administrativa conferida ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em razão de sua qualificação como função essencial à justiça.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:
A
Relativa.
B
Absoluta.
C
Preclusiva.
D
Pétrea.
E
Ilimitada.
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
A
Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.
B
João e Marta não exercem função essencial à Justiça.
C
Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.
D
João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.
E
Marta é considerada uma defensora pública do Município.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Depois de dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal reserva um capítulo específico às Funções Essenciais à Justiça, dividindo-o nas seguintes seções: a) do Ministério Público; b) da Advocacia Pública; c) da Advocacia; e d) da Defensoria Pública. No que concerne às Funções Essenciais à Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
B
O chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, devendo ter sua nomeação aprovada pelo Senado Federal. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, de modo direto ou mediante órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
C
O art. 134 da Carta Magna, com redação dada pela EC nº 80/2014, considerou a Defensoria Pública uma expressão e um instrumento do regime democrático. Incumbe-lhe, pois, orientar e promover a garantia das liberdades públicas em todos os níveis, judicial e extrajudicial. Até os direitos individuais e coletivos são da alçada dos defensores públicos, os quais podem promover a defesa, de forma integral e gratuita, de prerrogativas dos necessitados.
D
A Constituição da República previu as funções ministeriais com bastante amplitude, abrangendo os campos penal e civil. Até mesmo a defesa das prerrogativas individuais integrou a alçada do Ministério Público. Ou seja, a tutela dos direitos fundamentais da cidadania, a exemplo do direito de sufrágio, integra o bojo das funções institucionais do Parquet. Desse modo, o constituinte de 1988 procurou proteger o status constitucional dos indivíduos, tanto nas suas relações jurídicas positivas (quando reivindicam do Estado direito que lhes pertence e, por isso, devem ser satisfeitos) quanto nas relações jurídicas negativas (quando deixam de cumprir algo não exigido em lei).
Com base nas normas constitucionais que resguardam as funções essenciais à justiça, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Constituição assegura à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública e ao Ministério Público a percepção de honorários advocatícios, em simetria aos direitos garantidos à advocacia particular, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
B
O Supremo Tribunal Federal admite a atuação na condição de custos vulnerabilis da Defensoria Pública, permitindo que intervenha nos feitos, em nome próprio, mas no interesse dos direitos dos necessitados, de modo a fortalecer a defesa de interesses coletivos e difusos de grupos, que, em outras condições, não teriam voz.
C
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
D
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, invariavelmente, residir na comarca da respectiva lotação.
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De acordo com a jurisprudência do STF, nos estados e no Distrito Federal, a criação de órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo
A
é constitucional, mesmo que que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, devendo a escolha de sua chefia ser disciplinada por lei federal.
B
é inconstitucional se lhe forem atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial, competência exclusiva da procuradoria-geral, cuja chefia deve ser escolhida conforme os mesmos requisitos previstos para o cargo de advogado-geral da União.
C
é constitucional, mesmo que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, sendo a escolha da sua chefia matéria de competência do poder constituinte decorrente, em respeito à autonomia dos entes federativos.
D
é constitucional, mesmo que que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, devendo a escolha de sua chefia obedecer aos mesmos requisitos previstos para o cargo de advogado-geral da União.
E
é inconstitucional se lhe forem atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial, competência exclusiva da procuradoria-geral, sendo a escolha da sua chefia matéria de competência do poder constituinte decorrente, em respeito à autonomia dos entes federativos.
Segundo o disposto na redação atualizada da Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça, analise as afirmativas.
I. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, atos e manifestações, nos termos da lei.
IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
Ano:
2024
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as funções essenciais à justiça são desempenhadas por órgãos e entidades que têm a missão de assegurar a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos fundamentais. Analise as informações apresentadas a seguir:
I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.
II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.
III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Nos limites da lei, é considerado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sendo também indispensável à administração da justiça. O texto em questão faz referência ao
A
delegado.
B
juiz leigo.
C
advogado.
D
policial militar.
Assinale a alternativa que complementa corretamente o disposto no Art. 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça
A
sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
B
sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, exceto em caso de má-fé, nos limites da lei”.
C
podendo ser responsabilizado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
D
sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, irrestrita e ilimitadamente”.
E
sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão ou fora dele, nos limites da lei”.
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Assinale a alternativa que apresente um órgão, cuja função não está descrita como essencial à Justiça pela Constituição Federal.
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Ministério Público.
C
Advocacia Pública.
D
Advocacia Privada.
E
Defensoria Pública.
No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.
B
A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF).
C
Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.
D
Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.
E
A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.
Considerando os estudos e as disposições da Constituição Federal de 88, e suas alterações posteriores, a expressão “Funções Essenciais à Justiça”, compreendende:
A
o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
B
o Ministério Público, a Advocacia Dativa e a Defensoria Pública.
C
a Advocacia Pública, o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.
D
a Advocacia Pública, o Ministério Público, a Advocacia Dativa e a Procuradoria pro bono.
E
o Tribunal de Contas, a Advocacia Pública, a Advocacia pro bono, a Procuradoria de Assistência Judiciária e a Defensoria Pública.
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
É facultativo aos presos o respeito à integridade física e moral (Art. 5º, inciso XLIX)
B
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Art. 133)
C
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelas Câmaras Municipais (Art. 70)
D
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127)
E
É obrigatório ao servidor público civil integrar associação sindical (Art. 37, inciso VI)
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A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos processuais, por representar cerceamento do direito de defesa.
C
Certo
E
Errado
O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de prática jurídica.
C
Certo
E
Errado
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado
A
tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas
também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
B
tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
C
poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento
coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
D
pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a
DP na jurisdição.
E
possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar
em carta de cobrança de honorários advocatícios.
Ano:
2015
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Advogado - 2015
Segundo a Constituição Federal, o advogado:
A
é dispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
B
é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
C
é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
D
é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
A Lei no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece, em seu
art. 8o, inciso IV e § 1o, que, “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em Exame de Ordem”, “regulamentado
em provimento do Conselho Federal da OAB”. A exigência em questão é
A
constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar.
B
inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o
exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer.
C
constitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício
profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça.
D
inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional.
E
inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional,
que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.
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