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Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Disciplina
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Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a defesa da ordem jurídica, da cidadania e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente do Município.
B
Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.
C
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
D
Apesar da autonomia da Defensoria Pública do Estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.
O Ministério Público no Brasil é um órgão subordinado ao Poder Executivo, sendo responsável por representar judicialmente o governo federal e seus interesses. Não possui autonomia funcional ou administrativa, devendo seguir as diretrizes e ordens do Presidente da República em suas atuações.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições contidas na Constituição Federal quanto ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Conselho Nacional do Ministério Público, composto por 16 (dezesseis) membros, integra como órgão do Poder Judiciário.
B
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
C
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
D
Os juízes gozam de irredutibilidade de subsídio, ressalvadas as disposições constitucionais.
E
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Sem prejuízo da autonomia financeira do Ministério Público (MP), cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do MP e enviá-la anualmente ao Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. É vedado aos Membros do Ministério Público: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério e consultor jurídico temporário; exercer atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
II. Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É uma das funções do Ministério Público?
A
Criar leis exclusivas para educação.
B
Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais.
C
Executar políticas públicas na área de saúde apenas.
D
Nomear juízes em pleito eleitoral apenas.
Considere que o Ministério Público do Estado X instituiu, por meio de Resolução, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) como órgão integrante da estrutura administrativa e permanente da Procuradoria-Geral de Justiça, para auxiliar o promotor natural, prestando-lhe suporte técnico e operacional na identificação, na prevenção e na repressão de crimes complexos. Segundo a Resolução, a atuação do Grupo pode se dar mediante pedido formulado expressamente pelo promotor natural ou mediante prévia e expressa anuência do membro do Ministério Público com atribuição, se a iniciativa partir do próprio Grupo. A atuação pode se dar tanto na fase investigatória como na fase judicial.
Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça propôs projeto de lei complementar, que foi aprovado, autorizando também que, para além da atuação acima, se obtenha a cessão de servidores de corporações policiais para integrar o Grupo, sob a coordenação de um Promotor de Justiça.
Determinado representante popular, em entrevista a uma revista especializada, questionou a constitucionalidade do Gaeco, por considerar que a sua instituição ofenderia, entre outros, o princípio do promotor natural e por ser a atividade de investigação reservada à polícia judiciária. O promotor de justiça com atuação no Gaeco foi procurado pela assessoria de imprensa do Ministério Público para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o assunto e subsidiar a elaboração de nota de esclarecimento ao veículo de imprensa. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor poderá afirmar, de maneira correta, que
A
a regulação do tema por Resolução padece de inconstitucionalidade formal, pois a organização de cada Ministério Público deve se dar mediante lei complementar, proposta pelo Chefe do Poder Executivo.
B
a norma prevista na Resolução realmente padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois a o rganização do Ministério Público se dá por lei complementar estadual e pela aplicação supletiva da Lei Orgânica Nacional.
C
a norma prevista na resolução não padece de inconstitucionalidade material, pois o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, tratando-se de competência que decorre implicitamente do monopólio da titularidade da ação penal.
D
a lei complementar padece de inconstitucionalidade material, pois os servidores públicos civis não podem ter como superiores hierárquicos agentes públicos estranhos à estrutura do Poder Executivo.
E
a norma não padece de inconstitucionalidade material, sendo autorizado, ainda, que o promotor de justiça tome decisões relacionadas a quaisquer questões referentes às atribuições internas das corporações policiais, ainda que estranhas à atuação do Gaeco.
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa e um policial militar, sob o fundamento da tutela do patrimônio público, postulando a anulação do ato administrativo que transferiu o referido policial para a reserva, porquanto ele não contava com tempo de serviço suficiente para esse fim, além de pleitear a exclusão do pagamento de gratificações e limitação da remuneração ao teto salarial estadual.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A referida ação não merece prosperar, pois há restrição, de ordem constitucional, que veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
B
A referida ação merece prosperar, pois o Ministério Público possui legitimidade concorrente com o ente estatal para, na qualidade de substituto processual de toda a coletividade, exercer a tutela do patrimônio público.
C
A referida ação não merece prosperar, pois a extensão material do conceito de patrimônio público se limita aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
D
A referida ação merece prosperar, pois é função institucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, desde que não titularizado por uma pessoa jurídica de direito público.
E
A referida ação não merece prosperar, pois entende-se que o direito deduzido nos autos é individual e disponível, falecendo legitimidade ao Ministério Público para exercer a sua defesa em juízo.
Em relação às Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.
A
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a estabilidade, após três anos de efetivo exercício do cargo.
B
O Defensor Público de carreira pode exercer as atividades privativas da advocacia, fora das atribuições institucionais da Defensoria Pública, desde que possua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e não postule interesses contrários ao ente federativo ao qual pertence.
C
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
D
O Advogado-Geral da União deverá ser nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União com mais de vinte anos de serviço público.
E
A Defensoria Pública é instituição permanente, à qual incumbe a defesa jurídica judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita, de todas as pessoas, indistintamente.
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
Em razão da função institucional do Ministério Público para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, é vedada a propositura de ações civis por terceiros para este fim
B
A distribuição de processos no Ministério Público será semanal
C
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis
D
Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988
Analise as assertivas:
I - É da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura, ainda que indiretamente interessados, e aquela em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam indiretamente interessados.
II - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de catorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
III - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Não respondida.
O Ministério Público, de acordo com o que determina a Constituição Federal, é uma função essencial à justiça. Sobre o assunto, com base no texto constitucional, analise as proposições abaixo:
I.Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II.Uma das garantias asseguradas aos membros do Ministério Público é a estabilidade após a aprovação em estágio probatório.
III.Uma das vedações impostas aos membros do Ministério Público é o exercício de atividade político-partidária.
IV.O Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
V.A elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público será realizada pelo Poder Judiciário, com a observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e V, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei Ordinária no 5.000/2020 que disciplinou a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público (MP), tendo especificamente possibilitado que qualquer (i) membro do MP integre comissão de sindicância estranha ao órgão ministerial, desde que com autorização do Procurador-Geral de Justiça, (ii) com autorização do Conselho Superior do órgão ministerial, membro do MP ocupe cargo de confiança no âmbito da secretaria de direitos humanos do Estado X.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
desde que com autorização específica do Procurador-Geral de Justiça, admite-se que membro do MP ocupe cargo de confiança no âmbito da secretaria de direitos humanos ou da segurança pública, por envolver atribuições congêneres às desempenhadas enquanto parquet.
B
a Lei Ordinária no 5.000/2020 padece de vício de inconstitucionalidade formal e material, na medida em que a Constituição Federal estabelece reserva de lei complementar para organizar e disciplinar as atribuições e o Estatuto de cada Ministério Público, e membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo função de magistério, admitindo-se também o exercício de função pública estranha à carreira por membro que tenha ingressado antes da promulgação da atual Constituição e que haja optado pelo regime anterior, conforme previsão do art. 29, § 3o , do ADCT.
C
a Lei Ordinária no 5.000/2020 não padece de vício de inconstitucionalidade formal ou material, estando integralmente congruente com as disposições constitucionais relacionadas ao Ministério Público.
D
a Lei Ordinária no 5.000/2020 tem apenas inconstitucionalidade formal, uma vez que a Constituição Federal impõe a observância de reserva de lei complementar para regulamentar o Estatuto dos membros do MP, seja em âmbito federal ou estadual.
E
desde que com autorização específica do Conselho Superior do órgão ministerial, admite-se que membro do MP integre comissão de sindicância estranha ao órgão ministerial, uma vez presente hipótese de discricionariedade administrativa.
Para apurar crime de responsabilidade de prefeito, procedimento foi instaurado pelo Ministério Público, a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que o procedimento
A
é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito.
B
é válido, uma vez que a investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito é atribuição exclusiva do Ministério Público.
C
é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Militar.
D
é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Penal.
E
é válido, uma vez que a investigação criminal não é exclusividade da polícia e o Ministério Público dispõe de atribuição para promovê-la por prazo razoável.
Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo em razão de decisão judicial ou de sanção administrativa, sendo-lhes permitido o afastamento de suas funções apenas em caso de licença ou aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Alude o Direito Constitucional brasileiro que o Ministério Público é:
A
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime republicano e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
instituição permanente, auxiliar à função jurisdicional e administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
D
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
Em conformidade com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre:
A
Mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
B
Mediante concurso público de provas, assegurada a participação da Advocacia-Geral da União em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
C
Mediante concurso público de provas, títulos e vida pregressa, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
D
Mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Advocacia-Geral da União em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, um ano de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
O Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, atua na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A autonomia funcional e administrativa do MP é garantida pela Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
João é promotor de justiça do Estado do Paraná. Nessa qualidade, é correto afirmar que lhe incumbe
A
promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.
B
realizar a defesa judicial dos direitos e interesses difusos, exceto quanto à defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.
C
promover, exclusivamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
D
representar judicialmente as entidades públicas, quando houver interesse público em litígio.
E
exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.
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