Questões de Concurso sobre Classificação dos Órgãos Públicos

Quanto à esfera de ação, os órgãos públicos, podem ser classificados como:

A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece que o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que quando os agentes públicos, que estão lotados nos órgãos, manifestam a sua vontade, esta é atribuída ao Estado. Quanto à posição estatal dos órgãos públicos, a secretaria municipal, por exemplo, é classificada como:

De acordo com o Professor Marcelo Caetano, em sua obra Manual de Direito Administrativo, órgão público “é o elemento da pessoa coletiva, que consiste num centro institucionalizado de poderes funcionais a ser exercido pelo indivíduo ou pelo colégio de indivíduos, que nele estiverem providos, com o objetivo de exprimir a vontade, juridicamente, imputável a essa pessoa coletiva.” A Doutrina do Direito Administrativo Brasileiro, classifica os órgãos públicos das mais diversas formas. Das alternativas, marque aquela que não é considerada uma espécie de classificação do órgão público, quanto à posição que ocupa na estrutura do Estado.

O Ministério Público no Brasil é um órgão subordinado ao Poder Executivo, sendo responsável por representar judicialmente o governo federal e seus interesses. Não possui autonomia funcional ou administrativa, devendo seguir as diretrizes e ordens do Presidente da República em suas atuações.

A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que incumbem ao Estado nos dias de hoje.

Assinale a opção que compreende a classificação de órgãos públicos quanto à esfera de ação.

Um servidor público trabalha na Câmara Municipal de determinada cidade do estado de São Paulo, desempenhando funções administrativas no setor de apoio legislativo. Durante uma reunião, ele se questiona sobre a natureza jurídica do órgão ao qual pertence e suas características organizacionais, buscando compreender a gestão pública nos seus vários aspectos. Com base na classificação dos órgãos públicos, é correto afirmar que a Câmara Municipal é um órgão

Os órgãos independentes são aqueles que gozam de autonomia e de ampla liberdade, mas que estão subordinados aos órgãos autônomos.

No que tange à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Ainda, define-se que Órgão Público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria, ou seja, são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Em matéria de classificação dos órgãos públicos quanto à função que exercem, os chamados contenciosos são os corretamente apresentados apenas em:

Assinale a alternativa CORRETA acerca da classificação dos órgãos públicos.

O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se estes atos extrapolam das atribuições estatais conferidas, sendo-lhe assegurado o intocável e assustador direito de regresso.

Quanto a classificação dos órgãos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Ao estudar a classificação dos órgãos públicos para o concurso público para o cargo de técnico da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, Ana Clara verificou que, no tocante à classificação que leva em consideração a posição que o órgão ocupa na escala governamental ou administrativa, a mencionada Casa Legislativa é um exemplo de

Os órgãos autônomos estão no primeiro escalão do poder, com autonomia funcional, porém subordinados politicamente aos independentes. É o caso da (o)(os):

Sobre a classificação dos órgãos públicos, conforme Meirelles (2016), os órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, são denominados

Os Ministérios são órgãos autônomos da cúpula da Administração Federal, situados logo abaixo da Presidência da República. Neles, integram-se os serviços da Administração direta e a eles se vinculam as entidades da administração indireta, cujas atividades se enquadrem nas respectivas áreas de competência, ressalvadas, obviamente, as que a própria lei integra na Presidência da República ou a ela vincula.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade”.

Com relação à estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA, sobre os tipos de órgãos.

Organização administrativa estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Os Órgãos Públicos são classificados quanto às funções que exercem:

I - Ativos: promovem a execução de decisões administrativas.

II - De controle: responsáveis pela fiscalização das atividades de outros órgãos.

III - Consultivos: desempenham atividade de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres* e respondendo a consultas.

IV - Verificadores: São os encarregados da emissão de perícias ou de mera conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas.

V - Contenciosos: julgamento de situações controversas.

É correto o que se afirma em:

Segundo Meirelles (2018), são classificados como órgãos públicos independentes:

I. A Presidência da República, as Governadorias dos Estados e do Distrito Federal e as Prefeituras Municipais.

II. O Ministério Público Federal e Estadual, as defensorias públicas e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município.

Quais estão corretas?

Considere:

I. Senado Federal

II. Tribunais de Justiça.

III. Chefia do Poder Executivo.

IV. Ministério do Meio Ambiente.

Quanto à posição estatal, os órgãos públicos classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Esta, assim, dentro da categoria dos órgãos públicos independentes o que consta APENAS em

Assinale a alternativa que corresponde às barreiras descritas nas assertivas.

I. São os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Participam das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo.

II. São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas, dentro da sua área de competência, com responsabilidade pela execução, geralmente a cargo de seus órgãos subalternos.