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Questões de Concurso sobre Classificação dos Órgãos Públicos
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Quanto à classificação e espécies de órgãos públicos, especificamente em relação à sua posição hierárquica, é possível dizer que o Tribunal de Contas (União, Estados ou Municípios) é considerado:
A
órgão singular.
B
órgão superior.
C
órgão autônomo.
D
órgão primário.
O fenômeno jurídico que dá origem aos órgãos administrativos é denominado desconcentração administrativa. Quanto a desconcentração que pode ocorrer na Administração Direta do distrito federal, que nome deve ser dado ao órgão?
A
Ministério.
B
Autarquia.
C
Empresa Mista.
D
Fundação.
E
Secretaria.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Analista de Licitações e Atos Administrativos - 2019
Meirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções). Segundo o referido autor, quanto à posição estatal, ou seja, relativamente à posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa, eles se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Sendo assim, analise as assertivas que seguem relativas aos órgãos que se encontram na categoria de independentes:
I. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas, Câmara de Vereadores.
II. Presidência da República, Governadorias dos Estados e do Distrito Federal, Prefeituras Municipais.
III. Ministérios, Secretarias de Estado e de Município e Advocacia-Geral da União.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Dentro do contexto da organização da administração pública podem ser observadas inúmeras classificações dos órgãos públicos. Essa grande diversidade classificatória ocorre em função das múltiplas e variadas atividades do Estado e, entre elas, temos a classificação quanto a posição que ocupam na estrutura estatal. Segundo esse critério, os órgãos públicos podem ser:
A
Independentes, quando se tratar de órgãos que tem origem na Constituição, não possuem qualquer subordinação hierárquica ou funcional e sujeitam-se, somente, a um controle de ordem constitucional.
B
Superiores, quando apresentarem autonomia administrativa, jurídica e financeira, mesmo que não contemplem funções técnicas e de planejamento na área de suas correspondentes atribuições.
C
Simples ou unitários, quando forem dotados de um único centro de competências ou atribuições. Em sua estrutura não há outro órgão público para realizar sua função ou auxiliar no seu desempenho.
D
Singulares, quando forem órgãos que decidem e agem pela manifestação de um só agente, que é seu titular. O desempenho das atribuições de sua competência é que podem estar a cargo de vários agentes.
E
Unilaterais, quando estiverem presentes em apenas uma das esferas do governo ou unidade de poder. As suas competências e atribuições na respectiva esfera serão outorgadas pelo representante maior do poder em questão.
Em relação aos órgãos públicos e sua classificação, julgue os itens a seguir:
I- Centrais são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde;
Il- Locais são aqueles que exercem atribuições em todo o território nacional, estadual ou municipal, como os Ministérios, as Secretarias de Estado e as de Município;
IIl- Subaltemos são os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução, como as realizadas por seções de expediente, de pessoal, de material, de portaria, zeladoria;
IV- Autônomos são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I e Ill estão corretos.
C
Apenas os itens Ill e IV estão corretos.
D
Apenas os itens Il e Ill estão corretos.
São órgãos da administração direta:
I- Nível federal: Governo estadual e suas secretarias, Assembleia legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça.
II- Nível estadual: Presidência da República e seus ministérios, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.
III- Nível municipal: Prefeitura e suas secretarias, Câmara dos Vereadores e o procurador do município.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Todas as afirmativas
A Controladoria-Geral é um órgão superior, pois exerce função de comando, direção e controle e se sujeita ao controle hierárquico de autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos independentes são os que têm sua origem na Constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia superior, como, por exemplo, a presidência da República.
C
Certo
E
Errado
Definimos funções dos órgãos públicos:
I- ativos – são os órgãos que atuam indiretamente no exercício da função administrativa, exercem atos essenciais ao cumprimento dos fins desta pessoa jurídica. Dessa forma, têm funções de prestação de serviços públicos, execução de obras ou exercício do poder de polícia estatal, seja por meio de direção de atividades ou por meio da execução direta destas atividades.
II- consultivos – são aqueles órgãos que atuam na emissão de pareceres jurídicos, assumindo a função de aconselhamento da atuação dos demais órgãos estatais. Praticam atos que dão suporte e auxílio técnico ou jurídico, por meio de atos opinativos, sejam de legalidade ou de mérito, não agindo diretamente na prática de atos de execução. Isto é, exercem uma atividade consultiva para outros órgãos.
III- de controle – são órgãos que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos, seja esse controle exercido internamente, no âmbito de um mesmo Poder do Estado ou externamente, quando se manifesta entre Poderes estatais diversos.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
No tocante à estrutura administrativa da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A administração direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica própria.
B
Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em simples ou colegiados.
C
A teoria do órgão reflete a tese de que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa física do agente.
D
Órgãos ativos são aqueles que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos.
E
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, somente podendo demandar em juízo para defender os interesses dos munícipes do respectivo município.
Os órgãos públicos classificam-se em:
A
Quanto à estrutura, em órgãos singulares e compostos.
B
Quanto à organização, em órgãos dependentes, independentes, superiores e subalternos.
C
Quanto à atuação funcional, em órgãos independentes e burocráticos.
D
Quanto à posição estatal, em órgãos independentes, autônomos, superiores, e subalternos.
Considere os seguintes itens:
I. Órgão autônomo.
II. Órgão permanente.
III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal.
IV. Orientada com base no princípio da unidade.
V. Ressalvada a competência da União, é incumbida das funções de polícia judiciária estadual e municipal.
À Polícia Civil do Estado do Amapá são aplicáveis os itens
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
I, II e V, apenas.
A respeito do conceito e classificação de órgãos públicos, considere as afirmativas abaixo:
I. São considerados como centros de competência instituídos para o desempenho das funções de Estado, sempre exercidos por meio de seus agentes públicos.
II. Os órgãos públicos não subordinados a nenhum outro órgão são classificados como órgãos autônomos.
III. Os órgãos públicos que não tem independência nem autonomia e mantêm apenas o poder de decisão são classificados como órgãos superiores.
IV. Os órgãos públicos subalternos destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução.
Marque apenas uma das opções abaixo:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas I, II, III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta quanto às espécies de órgãos públicos.
A
Quanto à função, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão autônomo.
B
Quanto à estrutura organizacional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão superior.
C
Quanto à estrutura organizacional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão consultivo.
D
Quanto à atuação funcional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão singular.
E
Quanto à atuação funcional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão colegiado.
Quando se menciona que os órgãos públicos podem ser singulares ou coletivos, está sendo usada uma classificação quanto à
A
esfera de ação.
B
posição estatal.
C
pessoa federativa.
D
composição.
Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere:
I. São constituídos por um único centro de atribuições.
II. Possuem subdivisões internas.
III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.
IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.
No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
IV.
E
I.
No que concerne aos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos autônomos não são órgãos diretivos, visto que possuem como finalidade definir as diretrizes que conduzirão as políticas públicas de sua competência.
B
Órgãos autônomos são os órgãos que estão no topo da administração pública e por isso não se subordinam a nenhum outro órgão, suas competências são hauridas da Constituição Federal e suas atribuições são exercidas por agentes políticos.
C
Os órgãos públicos não são pessoas, mas sim partes das pessoas jurídicas que compõem as entidades da administração pública direta e indireta, ou seja, eles integram a estrutura orgânica das pessoas jurídicas que pertencem.
D
O CNPJ é suficiente para conferir personalidade jurídica para o órgão público.
E
Os órgãos superiores são órgãos que aparecem acima dos órgãos autônomos e possuem autonomia administrativa e financeira.
A respeito da classificação dos órgãos públicos, podemos afirmar que:
A
Os órgãos representativos de poderes que não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro, tais como a Chefia do Executivo, são classificados como órgãos independentes.
B
O Ministério Público Estadual pode ser considerado um órgão independente.
C
A Câmara Legislativa Municipal é um órgão superior.
D
A Secretaria de Educação Municipal é um órgão autônomo.
Em relação à administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
As fundações públicas de direito privado gozam das mesmas características das autarquias, tais como a impenhorabilidade de bens, pagamentos de débitos via precatórios e prazos processuais dilatados.
B
As Autarquias possuem personalidade de direito público interno, são criadas por lei, possuem autonomia administrativa e são subordinadas hierarquicamente em relação ao ente criador.
C
As agências reguladoras possuem natureza jurídica de fundações públicas, sendo autorizada a sua criação por lei específica.
D
Órgãos independentes são os órgãos representativos de poderes que não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro, tais como a chefia do executivo.
E
Os dirigentes das agências executivas dispõem de estabilidade, de modo que não podem ser destituídos de sua função de acordo com a conveniência da autoridade competente.
Várias são as teorias que apresentam a natureza jurídica do órgão público. Entretanto, a teoria vigente que prevalece no Brasil é a de que o órgão é um feixe de atribuições, de atividades vivas e orgânicas. Ressaltamos, aqui, a doutrina exposta por Maria Sylvia Zanella di Pietro:
“Acreditamos que a doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é a que vê no órgão apenas um feixe de atribuições, uma unidade inconfundível com os agentes.” Como diz Hely Lopes Meirelles (2003: 67), “cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão. Além disto, grande parte dos órgãos é constituída por vários agentes, cada um exercendo uma parcela das atribuições totais dos órgãos que integram.”
Ainda segundo a autora, são critérios para classificar os órgãos públicos: 1. quanto à esfera de ação; 2. quanto à posição estatal; 3. quanto à estrutura; 4. quanto à composição. Com relação à composição, os órgãos podem ser:
A
singulares e coletivos.
B
centrais e locais.
C
simples ou unitários e compostos.
D
originais e representativos.
E
diretivos e subordinados.
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