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Questões de Concurso sobre Quanto às Funções que Exercem
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A reclamação administrativa é considerada pela doutrina uma hipótese de controle judicial dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A função administrativa pode ser dividida quanto à sua abrangência. Sobre a função extroversa, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Visa à garantia do interesse público secundário, por exemplo, a estrutura organizacional.
B
Diz respeito à atividade-fim, visa atender interesses públicos primários e é sinônimo de função externa.
C
Refere-se à atividade-meio e atende necessidades da coletividade de forma mediata.
D
Também pode ser chamada de função interna.
Chama-se de organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por desconcentração a distribuição interna de competência, mediante especialização, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
B
A desconcentração pode ser realizada por meio da delegação, na qual os serviços públicos são realizados por particulares em nome da administração indireta.
C
A administração centralizada, também chamada de direta, é realizada por meio de lei e transfere a titularidade do serviço público.
D
Órgãos subalternos são aqueles que se estruturam em um só centro de competência, ensejando divisão de atividades.
E
Órgãos consultivos atuam diretamente no exercício da função administrativa, praticando atos essenciais para o controle dos agentes públicos.
Em relação às diferentes Funções Administrativas, analise as assertivas.
I- Organizar é a determinação de objetivos e metas para o desempenho organizacional futuro, e decisão das tarefas e recursos utilizados para alcance daqueles objetivos.
II- Dirigir é conseguir dos empregados que eles façam as coisas que você deseja que eles façam, desempenhadas através de designação de tarefas, das instruções; é transmitir objetivos, pedir cooperação ou ideias e da comunicação.
III- Planejar é determinar os mecanismos de coordenação, supervisão e distribuição do trabalho, combinar esses recursos e atividades em grupos práticos, designar a responsabilidade de atingir os objetivos a empregados responsáveis e delegar a esses indivíduos a autoridade necessária para realizar essas tarefas.
IV- Controlar é a função que se encarrega de comparar o desempenho atual com os padrões predeterminados, isto é, com o planejado. Delineia os meios para se ter certeza de que o desempenho planejado seja realmente atingido.
Estão corretas as assertivas
A
II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
No intuito de exercer ou colocar à disposição da coletividade o conjunto de atividades e de bens, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social, o Estado distribui-se em três funções essenciais: a normativa, a administrativa e a judicial, emanadas respectivamente dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Identifique qual ou quais dos poderes apresenta estrutura funcional hierarquizada:
A
somente o poder Judiciário.
B
o Poder Judiciário e o Legislativo.
C
o Poder Legislativo e o Executivo.
D
somente o Poder Executivo.
E
o poder judiciário e o Executivo.
Definimos funções dos órgãos públicos:
I- ativos – são os órgãos que atuam indiretamente no exercício da função administrativa, exercem atos essenciais ao cumprimento dos fins desta pessoa jurídica. Dessa forma, têm funções de prestação de serviços públicos, execução de obras ou exercício do poder de polícia estatal, seja por meio de direção de atividades ou por meio da execução direta destas atividades.
II- consultivos – são aqueles órgãos que atuam na emissão de pareceres jurídicos, assumindo a função de aconselhamento da atuação dos demais órgãos estatais. Praticam atos que dão suporte e auxílio técnico ou jurídico, por meio de atos opinativos, sejam de legalidade ou de mérito, não agindo diretamente na prática de atos de execução. Isto é, exercem uma atividade consultiva para outros órgãos.
III- de controle – são órgãos que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos, seja esse controle exercido internamente, no âmbito de um mesmo Poder do Estado ou externamente, quando se manifesta entre Poderes estatais diversos.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle
financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a
competência daquele para apreciar o mérito do ato
administrativo sob o aspecto da economicidade.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.
A
Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.
B
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.
C
Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.
D
A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.
E
Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.
Assinale a opção que dispõe apenas sobre classificações do controle sobre a Administração Pública que podem ser exercidas pelo Poder Judiciário.
A
Controle de legalidade, posterior e provocado.
B
Controle de mérito, concomitante e de ofício.
C
Controle de legalidade, prévio e de ofício.
D
Controle por subordinação, provocado e concomitante.
E
Controle de mérito, prévio e provocado.
Na organização administrativa, em se tratando do direito administrativo, ao se tratar dos órgãos e das competências públicas, quanto às funções que exercem, os órgãos podem ser corretamente classificados da seguinte maneira:
A
Simples, colegiais, passivos, imodificáveis e inferiores.
B
Ativos, de controle, consultivos, verificadores e contenciosos.
C
Competentes, obrigatórios, intransferíveis, compensadores e superiores.
D
Imprescritíveis, facultativos, centros de custos e equitativos.
E
Incompetentes, patrimoniais, função de governo e centro de despesas.
Gerar simulado