Questões de Concurso sobre Quanto à Posição Estatal

Os Órgãos Públicos classificam-se quanto a estrutura, ativação e posição estatal. Assinale abaixo as opções que representam um exemplo de cada classificação:

As informações relacionadas à execução orçamentária das entidades e dos órgãos públicos devem ser publicadas regularmente, independentemente de requerimento de eventuais interessados.

A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece que o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que quando os agentes públicos, que estão lotados nos órgãos, manifestam a sua vontade, esta é atribuída ao Estado. Quanto à posição estatal dos órgãos públicos, a secretaria municipal, por exemplo, é classificada como:

Alguns órgãos são estabelecidos diretamente pela Constituição e exercem funções representativas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em diferentes níveis de governo, atuando de forma autônoma em relação aos demais. Esses órgãos são conhecidos como:

Na esfera federal, a Administração Direta da União, no Poder Executivo, compõe‑se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e o Tribunal de Contas da União.

De acordo com a organização administrativa no Brasil, pertencem à administração pública indireta as

De acordo com o Professor Marcelo Caetano, em sua obra Manual de Direito Administrativo, órgão público “é o elemento da pessoa coletiva, que consiste num centro institucionalizado de poderes funcionais a ser exercido pelo indivíduo ou pelo colégio de indivíduos, que nele estiverem providos, com o objetivo de exprimir a vontade, juridicamente, imputável a essa pessoa coletiva.” A Doutrina do Direito Administrativo Brasileiro, classifica os órgãos públicos das mais diversas formas. Das alternativas, marque aquela que não é considerada uma espécie de classificação do órgão público, quanto à posição que ocupa na estrutura do Estado.

Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

De acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

O Ministério Público no Brasil é um órgão subordinado ao Poder Executivo, sendo responsável por representar judicialmente o governo federal e seus interesses. Não possui autonomia funcional ou administrativa, devendo seguir as diretrizes e ordens do Presidente da República em suas atuações.

A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que incumbem ao Estado nos dias de hoje.

Assinale a opção que compreende a classificação de órgãos públicos quanto à esfera de ação.

Dado o contexto de Organização Administrativa do Estado, associe as colunas relacionando tipos de entidades da administração pública com suas respectivas características na coluna 2:

Coluna 1:

A.Autarquia.

B.Empresa Pública.

C.Sociedade de Economia Mista.

Coluna 2:

(__)Entidade com capital misto, sendo o controle acionário do Estado e participação de investidores privados.

(__)Entidade administrativa com personalidade jurídica própria, criada por lei para desempenhar atividades típicas do Estado.

(__)Entidade cujo capital é 100% público, criada para prestar serviços ou explorar atividade econômica.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

Um servidor público trabalha na Câmara Municipal de determinada cidade do estado de São Paulo, desempenhando funções administrativas no setor de apoio legislativo. Durante uma reunião, ele se questiona sobre a natureza jurídica do órgão ao qual pertence e suas características organizacionais, buscando compreender a gestão pública nos seus vários aspectos. Com base na classificação dos órgãos públicos, é correto afirmar que a Câmara Municipal é um órgão

Os órgãos independentes são aqueles que gozam de autonomia e de ampla liberdade, mas que estão subordinados aos órgãos autônomos.

No que tange à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

A organização político-administrativa do Brasil estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas entidades autônomas nos termos da Constituição Federal. Além disso, a criação de novos Estados e Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:

I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.

III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.

Assinale a alternativa correta:

Ao estudar a classificação dos órgãos públicos para o concurso público para o cargo de técnico da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, Ana Clara verificou que, no tocante à classificação que leva em consideração a posição que o órgão ocupa na escala governamental ou administrativa, a mencionada Casa Legislativa é um exemplo de

Os órgãos autônomos estão no primeiro escalão do poder, com autonomia funcional, porém subordinados politicamente aos independentes. É o caso da (o)(os):

A LAI aplica-se apenas a órgãos do governo federal, sem influenciar os estados, municípios e o Distrito Federal.

A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), estabelece as competências de cada um dos entes federativos. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que representa uma competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal: