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Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
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O Ministério Público, tratado pela Constituição Federal de 1988 como função essencial à Justiça, é uma instituição permanente, encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para garantir sua atuação independente, a Carta Magna dotou a instituição de um conjunto de princípios e garantias específicas que estruturam sua organização e funcionamento, distinguindo-o das demais carreiras jurídicas do Estado. Considerando os princípios institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B
É princípio institucional do Ministério Público a independência funcional, que se confunde com a autonomia administrativa e financeira da instituição.
C
É princípio institucional do Ministério Público a unidade, sendo vedada a sua divisão em ramos especializados, como o Ministério Público do Trabalho ou Militar.
D
São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
Em relação ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988:
A
É sua função institucional promover, privativamente, a ação penal pública e privada, na forma da lei.
B
É vedado aos seus membros exercer atividade político-partidária.
C
É garantia de seus membros a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
D
É sua função institucional exercer o controle externo da atividade policial.
E
É vedado aos seus membros exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Consoante o entendimento do STF acerca da remuneração dos membros do Ministério Público,
A
é permitida a percepção de gratificações apenas por funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional e sem possibilidade de acumulação.
B
é permitida a percepção de gratificações apenas pelo exercício de cargos em comissão, devendo ser respeitado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação de subsídios com outras parcelas remuneratórias fora desses limites.
C
é vedada a percepção de gratificações decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, em razão da adoção do regime de subsídio.
D
é permitida a percepção de gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional e sem possibilidade de acumulação.
E
é permitida a percepção de gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, mesmo que ultrapassem o teto constitucional, por ser admitida a acumulação.
João, recém-aprovado em concurso público e que tomara posse em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, foi lotado no órgão com competência para a ordenação de despesas. No mês de junho do exercício financeiro X, questionou o seu superior hierárquico em relação à elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente.
O superior hierárquico observou corretamente que a proposta
A
é elaborada pelo Poder Executivo.
B
é elaborada pelo Ministério Público e encaminhada ao Poder Legislativo.
C
é elaborada pelo Ministério Público e encaminhada ao Poder Executivo.
D
é elaborada pelo Poder Judiciário e encaminhada ao Poder Legislativo.
E
resulta da atualização monetária do orçamento do exercício X, com as alterações da lei de diretrizes orçamentárias do exercício subsequente.
Ano:
2025
Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional das vedações dos membros do Ministério Público.
A
Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
B
Exercer atividade político-partidária, ressalvada a hipótese de autorização em lei complementar.
C
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem ressalvas.
D
Exercer a advocacia, salvo na área pública.
Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.
À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual
I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2025
À luz do art. 127 da Constituição Federal, sobre a elaboração e execução do orçamento do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
Se o Ministério Público encaminhar proposta orçamentária acima dos limites da LDO, o Poder Executivo deverá devolvê-la para correção, não podendo ajustá-la unilateralmente.
B
A ausência de envio da proposta orçamentária pelo Ministério Público até o prazo da LDO autoriza o Executivo a fixar valores livremente, sem parâmetro, desde que observado o teto de gastos anual.
C
Durante a execução orçamentária, é vedada a realização de despesas acima dos limites da LDO, salvo se previamente autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
D
A proposta orçamentária do Ministério Público deve ser elaborada pelo Poder Executivo, cabendo ao Ministério Público apenas manifestação consultiva, dada sua vinculação administrativa.
O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.
A
A iniciativa orçamentária do MP não está vinculada à LDO.
B
No conflito entre autonomia financeira do MP e os limites orçamentários fixados na LDO, caberá ao órgão colegiado do MP decidir a questão.
C
O governador não pode alterar a proposta orçamentária do MP, mas pode encaminhar projeto de lei complementar à assembleia legislativa para fixar novos limites orçamentários durante o exercício financeiro.
D
A proposta orçamentária do MP deve obedecer aos limites previstos na LDO; caso contrário, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
E
A autonomia funcional do MP impede qualquer alteração do orçamento proposto.
Em um processo judicial, discute-se a possibilidade de alteração de nome e gênero no registro civil, mesmo sem que a pessoa tenha passado por cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo). Neste feito, o Ministério Público se manifestou, entendendo ser parte legítima para tanto, pelo fato de o mérito referir-se aos registros públicos e ser papel do Parquet zelar pela veracidade das informações constantes nos registros públicos. Também fundamentando a manifestação no fato de ser papel do Ministério Público a defesa e tutela da dignidade da pessoa humana, entendendo que a identidade de gênero, enquanto compreensão da pessoa em relação a si mesma, é claramente um direito da personalidade e, enquanto tal, passível de manifestação da Promotoria, enquanto interesse coletivo frente à alteração do registro. Os argumentos apresentados são corretos e justificam a atuação ministerial.
C
Certo
E
Errado
Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito dos alvarás de construção expedidos por esta estrutura orgânica nos dois últimos exercícios, em empreendimentos nos quais a sociedade empresária X figurava como construtora ou incorporadora.
Ao receber a requisição, o Secretário concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que o Promotor de Justiça
A
não pode conduzir investigações criminais.
B
pode ter acesso às informações requisitadas, desde que haja prévia autorização judicial.
C
pode conduzir as investigações e ter acesso às informações requisitadas, considerando o seu caráter público.
D
não pode ter acesso às informações requisitadas, por dizerem respeito a agentes privados, sendo cobertas pelo sigilo.
E
apenas pode usar essas informações caso algum órgão de Beta identifique a possível prática de ilícito e as encaminhe.
Tendo em vista que as funções essenciais à Justiça são objeto de nossa Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público – que abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados – é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
III. O Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, dentre os quais, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição da República:
A
promover, privativamente, a ação penal pública.
B
atender às consultas formuladas acerca de questões relativas a direitos indisponíveis, coletivos ou difusos.
C
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
D
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
E
exercer o controle externo da atividade policial.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. É vedado aos Membros do Ministério Público: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério e consultor jurídico temporário; exercer atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
II. Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público é inconstitucional, por exceder os limites da sua competência regulamentar e desrespeitar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições constitucionais atinentes ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:
A
??São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.?
B
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de dois terços do Senado Federal.
D
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pelo Poder Judiciário.
Sobre as garantias e vedações aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
A
Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
B
Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
C
Irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
D
É vedado ao membro exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
Sobre o Ministério Público, é incorreto afirmar que:
A
O Ministério Público da União – que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados – tem por chefe o Procurador-Geral da República.
B
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
D
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a defesa da ordem jurídica, da cidadania e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente do Município.
B
Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.
C
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
D
Apesar da autonomia da Defensoria Pública do Estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.
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