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Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kap...
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Q3614551
Direito Constitucional
Conceito e natureza jurídica ou posição constitucional ou posição institucional
Teclas de Atalhos
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Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.
À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual
I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.