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Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:
Promover a ação penal pública.
Representar judicialmente o Estado de Minas Gerais, incluídas as pessoas indiretas.
Requisitar documentos para instruir procedimentos administrativos de sua competência.
Requisitar instauração de inquérito policial.