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De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a sua hipossuficiência. Essa prestação de assistência se dá por meio:
Da Defensoria Pública.
Da Ordem dos Advogados do Brasil.
Do Conselho Nacional de Justiça.
Da Advocacia Geral.
Do Ministério Público.