Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
343
questões
encontradas
20
Mais recentes
João, após encontrar com Matheus, amigo de infância, tomou conhecimento de que ele teria se tornado membro de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que está incumbida de promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei, além de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus é um membro
A
da Defensoria Pública.
B
do Ministério Público.
C
da Advocacia Pública.
D
do Poder Judiciário.
E
da Advocacia.
Em relação às Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.
A
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a estabilidade, após três anos de efetivo exercício do cargo.
B
O Defensor Público de carreira pode exercer as atividades privativas da advocacia, fora das atribuições institucionais da Defensoria Pública, desde que possua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e não postule interesses contrários ao ente federativo ao qual pertence.
C
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
D
O Advogado-Geral da União deverá ser nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União com mais de vinte anos de serviço público.
E
A Defensoria Pública é instituição permanente, à qual incumbe a defesa jurídica judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita, de todas as pessoas, indistintamente.
A Defensoria Pública é um instrumento indispensável à consecução da assistência jurídica gratuita, sendo essencial à função jurisdicional do Estado. Considerando o seu papel no Estado de Direito e o que dispõe a Constituição Federal a seu respeito, é correto afirmar que:
A
A Defensoria Pública é uma cláusula pétrea, não podendo ser suprimida da Constituição.
B
É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública.
C
As Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Estados gozam apenas de autonomia funcional.
D
O defensor público pode ser removido de sua lotação para atuar em órgão distinto.
Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisição, por se tratar de um pedido e não uma ordem.
B
É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
C
É formalmente inconstitucional a previsão, em lei complementar estadual da Defensoria Pública, do poder de requisição de instauração de inquérito policial.
D
O poder ou prerrogativa de requisição atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade e tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição.
E
O STF entendeu pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos (inherent powers) com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.
Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279.
B
A ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente.
C
A competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.
D
A ratio decidendi foi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública.
E
Constou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.
Devido ao fato de as defensorias públicas serem instrumento para concretizar o direito de acesso ao Poder Judiciário, a atuação delas deve restringir-se à esfera judicial.
C
Certo
E
Errado
Segundo o disposto na redação atualizada da Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça, analise as afirmativas.
I. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, atos e manifestações, nos termos da lei.
IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
Nossa Carta Magna faz alusão a Defensoria Pública. De acordo com o que está expresso em nossa Constituição, a Defensoria Pública é:
A
órgão permanente, incumbindo-lhe a defesa dos direitos individuais e não coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
B
um feixe despersonalizado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e não coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
C
instituição permanente, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
D
instituição permanente, incumbindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, aos necessitados, exceto quando se tratar de direitos coletivos.
A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.
II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade pública documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
III A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, após ser procurada por diversas pessoas, instaurou procedimento próprio para perquirir eventual violação ao direito fundamental de reunião de seus assistidos, concernente a estar presente nas galerias do Parlamento estadual, a fim de presenciarem o debate no plenário a respeito de determinado hospital público regional. Para aprofundar sua análise, fez requisições à Assembleia Legislativa do Estado. Endereçado o ofício requisitório, o tema foi ao Procurador da Casa Legislativa.
Assinale a opção que apresenta a orientação para o caso descrito.
A
A requisição deveria ser negada, pois apenas o Ministério Público possui poder de requisitar informações.
B
A resposta institucional deveria ser pelo indeferimento, porque a Defensoria Pública estadual não possui autonomia funcional a permitir comando mandatório dirigido à Assembleia Legislativa.
C
A Defensoria Pública pode expedir requisição ao particular, mas não a órgãos e agentes públicos, sendo, portanto, o caso de não prestação de informação.
D
A Defensoria Pública pode emitir requisições a órgãos e agentes públicos da estrutura do Poder Executivo, já que inserta no mesmo, mas não a órgãos e agentes públicos situados no Poder Legislativo ou no Poder Judiciário, sob pena de violação à separação de poderes.
E
A requisição deve ser atendida, porquanto aplicável a teoria dos poderes implícitos e a Defensoria Pública é instituição autônoma e instrumentaliza a tutela dos direitos fundamentais, como acesso à Justiça.
A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade; a indivisibilidade; e, a independência funcional.
B
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
C
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado; a ela incumbe a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais dos necessitados. Por sua vez, incumbe ao Ministério Público exclusivamente a defesa dos direitos coletivos desses.
D
A Lei Federal organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
O Poder Judiciário é responsável por assegurar que as leis sejam aplicadas de maneira justa e equitativa, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso à justiça. Além disso, o Judiciário atua na defesa dos direitos e garantias individuais, protegendo os cidadãos contra abusos de poder e violações dos direitos humanos. A função de resolver conflitos é fundamental para a manutenção da ordem social e a promoção da paz, uma vez que proporciona um meio formal e estruturado para a resolução de disputas.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos aspectos relativos à missão institucional da defensoria pública, considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
I A defensoria pública atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, bem como na defesa do meio ambiente.
II A defensoria pública deve prestar assistência judiciária aos necessitados, o que corresponde ao dever de atuar em toda e qualquer atividade no âmbito jurídico, incluindo a pré-judicial e a extrajudicial.
III O termo “necessitados”, empregado no texto constitucional para caracterizar aqueles cuja defesa representa o papel institucional da defensoria pública, se refere apenas às pessoas economicamente vulneráveis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A defensoria pública é órgão constitucional subordinado ao Poder Executivo e, portanto, faz parte da sua estrutura administrativa.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto expressamente na CF, é garantia institucional relativa aos membros da defensoria pública a
I indivisibilidade.
II autonomia funcional.
III unidade.
IV vitaliciedade.
V inamovibilidade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
B
Apenas os itens I, II, III e V estão certos.
C
Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D
Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Constituição Federal, a incumbência para defender os direitos individuais daquele que comprovar a insuficiência de recursos é
A
da Defensoria Pública, em todos os graus, apenas judicialmente, de forma integral e gratuita.
B
da Defensoria Pública, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.
C
da Advocacia Pública, representada pela Advocacia-Geral da União, em todos os graus, apenas judicialmente, de forma integral e gratuita.
D
da Advocacia Pública, representada pela Advocacia-Geral da União, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.
E
de qualquer integrante da advocacia privada, pois o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo, nesse caso, violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela prestação desse direito, em essência, é:
A
Ordem dos advogados do Brasil.
B
Defensoria pública.
C
Advocacia pública.
D
Ministério Público.
Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado Alfa, questionou sua colega a respeito das providências a serem adotadas para que o Poder Legislativo aprovasse a lei orçamentária anual, naquilo que se relacionava à Defensoria Pública.
A colega de Ana respondeu, corretamente, que a proposta orçamentária seria elaborada:
A
pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
B
pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;
C
pelo Poder Judiciário, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;
D
pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos pelo Poder Executivo para todas as estruturas autônomas de poder;
E
pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as orientações estabelecidas pelo Poder Legislativo no plano plurianual.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Defensoria Pública.
A
Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.
B
A independência funcional é um dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
C
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
D
Aos defensores públicos é assegurada a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
E
Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ano:
2023
No âmbito do Estado Alfa, determinada sociedade empresária, que oferecia o fretamento de ônibus para fins de transporte coletivo destinado à população de baixa renda, locou diversos veículos que se encontravam em condições precárias. Por tal razão, esses veículos se envolveram em acidentes que acarretaram a morte de diversas pessoas. Sensibilizado pelo clamor público e convicto da necessidade de responsabilização dos autores, o governador do Estado Alfa, em coletiva de imprensa, informou que colocaria a Defensoria Pública em regime de plantão especial, de modo a atender, com a maior celeridade possível, os familiares das vítimas, com o correlato ajuizamento das ações de reparação de danos.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima se mostra:
A
certa, considerando que o governador do Estado deve definir as grandes linhas das políticas públicas a serem adotadas no território estadual;
B
certa, considerando que o governador do Estado ocupa a chefia do Poder Executivo, tendo ascendência hierárquica sobre as estruturas orgânicas que integram esse Poder;
C
certa, considerando que a Defensoria Pública, embora tenha autonomia funcional, carece de autonomia administrativa, estando sujeita às diretrizes estabelecidas pelo governador do Estado;
D
errada, pois a atuação da Defensoria Pública é primordialmente direcionada à tutela coletiva dos interesses indisponíveis, não à tutela individual de interesses disponíveis;
E
errada, pois a autonomia administrativa da Defensoria Pública afasta qualquer ingerência do governador do Estado em relação à organização e à alocação dos recursos humanos dessa instituição.
Gerar simulado