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É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de...
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Q2831298
Teclas de Atalhos
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É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela prestação desse direito, em essência, é:
A
Ordem dos advogados do Brasil.
B
Defensoria pública.
C
Advocacia pública.
D
Ministério Público.