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Questões de Concurso sobre Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
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A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições constitucionais sobre a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, analise os itens abaixo:
I. Aos advogados públicos são assegurados a inamovibilidade, a independência funcional e a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a orientação jurídica aos necessitados.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre
A
serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência funcional.
B
a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira.
C
a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.
D
a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.
E
a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.
Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.
I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos.
II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão.
III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual, a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública alcança a necessária participação do órgão na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Em relação à Defensoria Pública, a Constituição Federal estabelece que:
-
I. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.
II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, sendo que em relação às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal isso não se aplica.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A CF reserva à lei a possibilidade de ampliação da
competência institucional da Defensoria Pública para
além da defesa de hipossuficientes.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Defensoria Pública e sua posição Constitucional, a doutrina afirma o seguinte: “Dessa forma, constata-se que a Constituição Federal, ao organizar os Poderes Estatais, não se limitou às descentralizações tradicionais decorrentes da tripartição dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), sendo instituído um quarto complexo orgânico que, embora não possa ser definido como um quarto Poder, recebeu a seu cargo o exercício de uma quarta função política, ao lado da função legislativa, da executiva e da jurisdicional (...)” Princípios Institucionais da Defensoria Pública. ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves. 3a ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 69.
Com base na lição acima, podemos afirmar que a função desempenhada pela Defensoria a que se referem os autores é de:
A
Garantir a liberdade dos encarcerados;
B
Provedoria de justiça;
C
Lutar pela efetiva punição dos autores de crimes contra as mulheres;
D
Exercer a advocacia contenciosa.
Em relação ao conceito de necessitado para fins de atuação da Defensoria Pública, é correto afirmar:
A
Necessitado é aquele que possui renda igual ou inferior a 3 salários mínimos;
B
Só pode ser considerado necessitado aquele que não tenha condições de contratar advogado;
C
A visão doutrinária moderna de necessitado considera não só o aspecto financeiro, mas também o aspecto da vulnerabilidade;
D
O STJ não admite o manejo de ação coletiva pela Defensoria Pública para defesa de usuários de plano de saúde, vez que quem tem condições de arcar com as mensalidades do plano não pode ser considerado necessitado.
Por meio de laudo de inspeção emitido pela autoridade de fiscalização competente, é constatada a existência de trabalhadores
atuando para determinado empregador privado em condições degradantes, caracterizadas sobretudo por meio de jornada
exaustiva de trabalho, mediante remuneração mensal equivalente a um salário mínimo, e pelo descumprimento de normas de
saúde do trabalho incidentes na espécie, em virtude da exposição contínua a agentes químicos. Diante disso, o órgão da
Defensoria Pública competente para atuar perante a Justiça do Trabalho, bem como perante a Justiça Federal, pretende ajuizar
ação civil pública para compelir o empregador à observância das normas legais e regulamentares pertinentes e ao pagamento,
aos trabalhadores lesados, das verbas devidas pelo excesso de jornada e pelo desenvolvimento de atividade insalubre. Nessa
hipótese, à luz da Constituição Federal e da legislação processual pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a Defensoria Pública
A
está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos individuais homogêneos de
titularidade de necessitados, sendo a Justiça do Trabalho competente para seu processamento e julgamento.
B
não está legitimada para promover a defesa dos direitos em questão por meio de ação civil pública, por se tratar de função
institucional do Ministério Público, embora possa representar individualmente, perante a Justiça do Trabalho, os
trabalhadores lesados, na medida em que sejam necessitados.
C
está legitimada para a propositura de ação civil pública tendo por objeto apenas a obrigatoriedade de observância das
normas legais e regulamentares pertinentes à saúde do trabalho, sendo a Justiça Federal competente para seu
processamento e julgamento.
D
não está legitimada para promover a defesa dos direitos em questão por meio de ação civil pública, por não se tratar de
direitos difusos ou coletivos, embora possa representar individualmente, perante a Justiça do Trabalho, os trabalhadores
lesados, na medida em que sejam necessitados.
E
está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos individuais homogêneos de
titularidade de necessitados, sendo a Justiça Federal competente para seu processamento e julgamento.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar:
A
Compete privativamente ao Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
B
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União e das autarquias federais cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
C
É vedado ao Ministério Público exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
D
É assegurada aos integrantes das carreiras da defensoria pública a garantia da vitaliciedade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.
A
Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
C
O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.
D
Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
E
Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos vulneráveis. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que mencione os princípios institucionais da Defensoria Pública.
A
Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
B
Unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.
C
Unidade, autonomia e independência funcional.
D
Autonomia, independência funcional e indivisibilidade.
E
Unidade, autonomia, indivisibilidade e independência funcional.
Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso a informações pessoais suas,
constantes de banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres
perante esse órgão. Efetuado o requerimento, o órgão, no entanto, recusa-se a fornecer-lhe as informações. Como ficou sabendo
da existência de uma ação constitucional capaz de obrigar o órgão governamental a fazê-lo, Maria procura a Defensoria
Pública para ingressar com a ação competente. Nessa situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, a Defensoria
Pública
A
poderá impetrar habeas corpus, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que
Maria almeja acessar.
B
poderá impetrar mandado de segurança, representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a
obtenção das informações que Maria almeja acessar.
C
poderá impetrar ação popular em face da entidade depositária das informações, visto tratar-se de direito líquido e certo.
D
poderá impetrar habeas data representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das
informações que Maria almeja acessar.
E
não poderá ingressar com ação judicial representando Maria, uma vez que as atribuições da Defensoria abrangem a
defesa judicial e extrajudicial de direitos coletivos, e não individuais.
A não interposição de recurso por defensor público
contra decisão judicial penal condenatória atenta contra
os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.
C
Certo
E
Errado
Aos defensores públicos é vedado o exercício da
advocacia fora de suas atribuições institucionais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o regramento constitucional vigente, notadamente com a EC 80/94, é correto dizer que:
A
Os Defensores Públicos possuem vitaliciedade;
B
A Defensoria Pública tem iniciativa para propor ao Legislativo a fixação do subsídio de seus membros;
C
Advocacia e Defensoria Pública ocupam a mesma Seção dentro do Capítulo que trata das Funções Essenciais à Justiça;
D
É princípio institucional da Defensoria Pública a afirmação do Estado Democrático de Direito.
Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias
Públicas, é correto afirmar:
A
A Emenda Constitucional no 45/2014 possibilitou à Defensoria Pública a iniciativa legislativa para temas de sua
organização e funcionamento.
B
A Emenda Constitucional no 80/2014 tornou a Defensoria Pública instituição autônoma em termos funcionais e administrativos.
C
A Defensoria Pública não se sujeita aos Poderes Legislativo e Judiciário, mas ao Executivo, em alguns aspectos, haja vista
ser órgão público de prestação de serviço público essencial.
D
A Defensoria Pública passou a contar com Seção própria na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional no 80/2014.
E
A lei complementar organizará as Defensorias Públicas dos Estados, segundo previsão do art. 134 da Constituição Federal.
Sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira conferidas à Defensoria Pública dos Estados, é correto afirmar que
A
devem ser preservadas pelo Chefe do Poder Executivo, ainda que, em tese, seja admitida a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Governo.
B
compete à Defensoria Pública, independentemente da chancela de outro Poder, a abertura de concurso público, a criação e o provimento dos cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.
C
segundo previsão de sua Lei Orgânica Nacional, à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, sendo-lhe, porém pela mesma lei, expressamente vedada a participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo.
D
a Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo, uma vez que não se encontra subordinada ao Poder Executivo.
E
a Defensoria Pública do Estado encaminhará sua proposta orçamentária ao Chefe do Poder Executivo que, apesar de não poder realizar a redução unilateral do orçamento proposto, quando tenha sido elaborado em obediência à lei de diretrizes orçamentárias e enviado conforme as diretrizes constitucionais, poderá pleitear ao Poder Legislativo a redução eventualmente pretendida.
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Defensoria Pública nos termos da legislação pátria.
A
Cabe à Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais dos necessitados
B
A Defensoria Pública é órgão encarregado da defesa dos interesses judiciais da Administração Pública
C
A Defensoria Pública é órgão encarregado da defesa dos gestores públicos nos processos que tenham por objeto a atuação destes na Administração Pública
D
A Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário encarregado da tutela e fscalização dos direitos de todos os consumidores brasileiros
Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde, determinado Estado da federação suspende a realização de investimentos destinados à execução de obras em todas as áreas de atuação do poder público. Nesse contexto, são paralisados procedimentos internos preparatórios de licitações para realização de obras em unidades prisionais do Estado, entre as quais, uma que enfrenta situação de superlotação e precariedade extrema das condições a que submetidos os que ali cumprem pena, conforme atestado em vistoria realizada por órgão correicional do sistema prisional estadual. Diante disso, a Defensoria Pública estadual pretende ir a juízo, para compelir o Estado a realizar obras emergenciais na unidade prisional em questão.
Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
A
não está legitimada a agir em juízo, por se tratar de hipótese que não se insere dentre suas atribuições constitucionais, e
sim do Ministério Público.
B
não está autorizada a agir em juízo, em função de não estar a decisão da Administração pública sujeita a controle por
órgão jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da reserva do possível e da separação de poderes.
C
possui legitimidade para ajuizar ação civil pública, visando compelir o Estado à realização de obras emergenciais na
unidade prisional, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito
à sua integridade física e moral, não sendo oponíveis à decisão judicial o argumento da reserva do possível e o princípio
da separação de poderes.
D
não logrará êxito em sua iniciativa, uma vez que a decisão da Administração pública está pautada em mandamentos constitucionais,
dentro do seu campo de discricionariedade, embora, em tese, seja esta passível de controle jurisdicional e a
Defensoria Pública possua legitimidade para promover em juízo a defesa do direito à integridade física e moral de presos.
E
possui legitimidade para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante
segundo a qual é lícito ao Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da
dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
Gerar simulado