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De acordo com o regramento constitucional vigente...
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Q3724930
Teclas de Atalhos
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De acordo com o regramento constitucional vigente, notadamente com a EC 80/94, é correto dizer que:
A
Os Defensores Públicos possuem vitaliciedade;
B
A Defensoria Pública tem iniciativa para propor ao Legislativo a fixação do subsídio de seus membros;
C
Advocacia e Defensoria Pública ocupam a mesma Seção dentro do Capítulo que trata das Funções Essenciais à Justiça;
D
É princípio institucional da Defensoria Pública a afirmação do Estado Democrático de Direito.