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Questões de Concurso sobre Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
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A Defensoria Pública é regida por princípios institucionais que servem como instrumentos de garantia para o adequado e eficiente atendimento das suas finalidades constitucionais. Sobre tais princípios, é INCORRETO afirmar que:
A
a unidade consiste em entender a Defensoria Pública (a Defensoria Pública da União, a dos Estados e a do Distrito Federal e as dos Territórios) como um todo orgânico, sob a mesma direção, os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades.
B
os membros da Defensoria Pública, sendo um só organismo, representam a instituição sempre que atuarem.
C
a indivisibilidade significa que a Defensoria Pública permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade.
D
a independência funcional consiste em dotar a Defensoria Pública de autonomia perante os demais órgãos estatais.
E
a independência funcional permite que as funções institucionais da Defensoria Pública possam ser exercidas em sua plenitude, exceto contra as pessoas jurídicas de direito público das quais façam parte.
Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à
atuação processual da Defensoria Pública:
I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor
a ação principal e a ação cautelar em ações civis
coletivas que buscam auferir responsabilidade por
danos causados ao meio ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artístico, estético, históri co,
turístico e paisagístico.
II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os
direitos dos necessitados, possui também a Defensoria
Pública a função de zelar pela concretização
dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir
a existência digna do indivíduo, bem como
seu mínimo existencial.
III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem
de natureza individual homogênea, a Defensoria
Pública não terá legitimidade ativa para atuar em
prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá
relevância social a ser preservada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
I e II.
A respeito da Defensoria Pública, no âmbito da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Paraná e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
A
A Constituição do Estado do Paraná não traz previsão expressa a respeito da Defensoria Pública do Estado, por força de sua recente criação.
B
Com a recente alteração do texto constitucional, a Defensoria Pública passou a ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais no prazo de oito anos.
C
O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que cabe exclusivamente à Defensoria Pública da União atuar perante os Tribunais Superiores.
D
A EC69/12 estabeleceu que as competências legislativas e administrativas de organização e manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal, conferidas originalmente à União, passaram a ser do próprio Distrito Federal.
E
O Supremo Tribunal Federal permite que possa haver recrutamento de agentes em caráter temporário, precário, para o desempenho de funções de Defensor Público.
Acerca da atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos coletivos, é correto afirmar:
A
Havendo desistência infundada ou abandono da ação coletiva por associação legitimada, a Defensoria Pública poderá assumir a titularidade ativa da demanda apenas quando o Ministério Público expressamente não o fizer.
B
O ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública depende de denúncia ou provocação de indivíduo ou de parte da coletividade representada.
C
É requisito para a propositura da ação coletiva pela Defensoria Pública a instauração e a conclusão de procedimento administrativo.
D
A Defensoria Pública está legitimada para o ingresso de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
E
Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a existência de indivíduos hipersuficientes economicamente que se beneficiem da ação coletiva obsta a legitimação da Defensoria Pública.
Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
São funções essenciais à Justiça, conforme a Constituição Federal de 1988:
( ) Ministério Público.
( ) Defensoria Publica.
( ) Senado Federal.
( ) Supremo Tribunal Federal.
( ) Oficiais das Forças Armadas.
( ) Ministro de Estado da Justiça.
Nesse contexto, analise as proposições e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas. Marque a alternativa correta.
A
V, F, V, V, F, F.
B
V, V, F, V, F, V.
C
V, V, F, F, F, F.
D
F, F, V, V, V, V.
Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal,
é correto afirmar:
A
Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva
historicamente da advocacia privada, então o regime
ético do Defensor Público é governado pelo Código de
Ética dos Advogados.
B
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de
que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do
Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas
para garantir a harmonia dos Poderes.
C
O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública
municipal, porque a organização político-administrativa
constitucional prevê a existência de municípios
enquanto entes autônomos da Federação.
D
Em vista da autonomia administrativa é possível concluir-
se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade
no âmbito da Defensoria Pública.
E
A possibilidade de se impetrar mandado de segurança
em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução
constitui função institucional que confirma a autonomia
constitucional da Defensoria Pública.
No Agravo de Instrumento no 598.212, o Ministro Celso de
Mello, do Supremo Tribunal Federal, apreciou e julgou a
questão envolvendo a instalação da Defensoria Pública estadual
no Paraná. O Recurso Extraordinário a que se refere o
mencionado Agravo de Instrumento foi interposto contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, que ficou assim ementado: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DEFENSORIA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO POR DECISÃO
JUDICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. O preceito constitucional
que prevê a criação da Defensoria Pública, como meio de assegurar
o amplo acesso à justiça, é norma de eficácia contida
e depende de lei que o regulamente. Exigir que o Estado elabore
uma lei e crie a defensoria na Comarca, através de decisão
judicial, afronta ao princípio da divisão e autonomia dos
Poderes”. Na oportunidade, o Ministro asseverou, em sua decisão,
que
A
embora caiba ao Poder Judiciário, em hipóteses excepcionais,
tornar efetiva a implantação de políticas públicas,
no caso em apreço essa atuação jurisdicional
não se justifica, uma vez que a destinação de verbas do
orçamento daquele Estado-membro para custeio da
implantação e aparelhamento da Defensoria Pública em
questão compromete, comprovadamente, a efetividade
de outros direitos fundamentais a serem igualmente
salvaguardados pelo Estado do Paraná, motivo pelo
qual, apesar de conhecer do agravo para conhecer do
Recurso Extraordinário, negou-lhe provimento.
B
compete ao Poder Judiciário reconhecer e declarar a
mora do poder legiferante naqueles casos em que há
flagrante e inescusável violação a direito fundamental
− no caso, o direito dos necessitados à assistência
jurídica integral e gratuita − de modo a afastar as consequências
da inércia do legislador, razão pela qual conheceu
do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário
e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença
do juiz de 1o grau, o qual determinou que a Assembleia
Legislativa do Paraná editasse a lei de criação da
Defensoria Pública daquele Estado-membro no prazo
máximo de seis meses.
C
a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria
Pública é de eficácia plena e aplicação imediata,
já que decorre do direito fundamental que assegura a
todos − no caso, aos necessitados − o amplo acesso ao
Poder Judiciário, razão pela qual conheceu do agravo
para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento,
restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau,
que condenou o Estado do Paraná a fazer constar de
seu orçamento do exercício subsequente a previsão de
despesa necessária à efetiva implantação e aparelhamento
da Defensoria Pública daquele Estado-membro.
D
a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria
Pública é de eficácia plena e aplicação imediata, já
que decorre do direito fundamental que assegura a todos
− no caso, aos necessitados − o amplo acesso ao
Poder Judiciário, razão pela qual conheceu do agravo
para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento,
restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau,
que determinou o bloqueio e sequestro de verba do orçamento
daquele Estado-membro, a fim de custear a
implantação e a estrutura da Defensoria Pública do Estado
do Paraná.
E
cabe ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas a
tornar efetiva a implantação de políticas públicas nos
casos de inescusável omissão estatal, como ocorre no
caso, motivo pelo qual conheceu do agravo para conhecer
do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento,
restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que condenou
o Estado do Paraná a cumprir a obrigação de implantar
e estruturar a Defensoria Pública do Estado do
Paraná, no prazo de seis meses, sob pena de cominação
de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Segundo o STF, as DPs dos estados podem ter relação de
vinculação, mas não de subordinação, a órgãos do Poder
Executivo, desde que o vínculo seja estabelecido pela
própria Constituição estadual e não afete sua autonomia
funcional e administrativa.
C
Certo
E
Errado
Diferentemente das defensorias públicas estaduais, a
Defensoria Pública da União não dispõe de autonomia
funcional e administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste em
A
defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C
promover a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
D
fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Poder Executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.
E
elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erradicação da pobreza.
Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em
matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha
sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida
em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos
erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a
publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade
da referida lei, os Estados-membros
A
poderão legislar plenamente em matéria de assistência
jurídica e defensoria pública, uma vez que
lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.
B
não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei
declarada inconstitucional, sequer para atender às
suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência
privativa da União.
C
não poderão legislar em matéria de assistência jurídica
e defensoria pública, salvo se receberem delegação
por parte da União.
D
poderão legislar apenas sobre normas específicas
em matéria de assistência jurídica e defensoria pública,
para atender às suas peculiaridades, desde
que tenha sido editada nova lei federal versando sobre
normas gerais.
E
poderão legislar plenamente em matéria de assistência
jurídica e defensoria pública, para atender às
suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente
editadas pela União suspenderão os efeitos
da lei estadual no que lhe for contrário.
Acerca do disposto na CF a respeito da advocacia pública e da DP, assinale a opção correta.
A
Os procuradores dos estados e do DF deverão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
B
A DP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles que não quiserem pagar por um advogado.
C
A AGU tem por chefe o procurador-geral da República, de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
D
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União caberá à PGF.
E
A CF assegura autonomia funcional e administrativa à DPU, mas não às DPs estaduais.
O DP da União é legalmente incapaz para o exercício
individual de atividade empresarial.
C
Certo
E
Errado
Helvécio, cidadão atuante no seu município, verifica que um dos problemas que mais aflige a população local, além da carência de serviços de saúde, é o da prestação gratuita de serviços jurídicos, tendo em vista que os poucos advogados atuantes na cidade estão assoberbados com as questões jurídicas dos seus clientes.
Nesse sentido, formula requerimento ao Prefeito do município para que ele apresente projeto de lei criando a Defensoria Pública municipal, com os cargos sendo preenchidos por concurso público de provas e títulos.
A partir da hipótese sugerida, consoante os termos das normas constitucionais federais, assinale a afirmativa correta.
A
Deve ser de iniciativa exclusiva da União a criação da Defensoria Pública.
B
É tema afeto à competência concorrente dos entes federativos.
C
Depende de iniciativa do Poder Judiciário, por ser função essencial à Justiça.
D
É possível a criação de Defensoria Pública por iniciativa do Estado federado.
E
Ocorre a exclusividade da prestação jurídica gratuita pelo município.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal brasileira assegura aos Defensores Públicos
A
o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei.
B
o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a inamovibilidade.
C
o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a autonomia funcional.
D
o exercício de dois cargos públicos de Defensor Público.
E
a inamovibilidade.
A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e
administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta
orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que se refere às funções essenciais à justiça e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
Cabe à DP a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, não tendo a DPU exclusividade para atuação perante o STJ, pois as DPEs têm legitimidade para interpor recursos nos tribunais superiores.
B
O presidente da República pode, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, devendo submeter o decreto à apreciação do Congresso Nacional, cuja manifestação terá caráter meramente consultivo.
C
Incumbe privativamente ao procurador-geral da República exercer as funções do MP junto ao STF, e, em razão do princípio da unidade institucional, os membros do MPE não têm legitimidade para propor originariamente reclamação perante a Corte Suprema.
D
O MPU compreende o MPF, MPT, MPM e o MPDFT e, embora assim não conste de forma expressa na Carta Magna, o STF entendeu que o MP/TCU também integra o MPU.
E
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, sendo que o advogado-geral da União é de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira.
Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial.
C
Certo
E
Errado
Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administrativa da defensoria pública estadual ao governador do estado. Nessa situação, a criação dessa lei é inconstitucional, dado que a defensoria pública é dotada de autonomia funcional e administrativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado