Questões de Concurso sobre Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

gozam de independência funcional.

não podem exercer a advocacia.

sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.

devem ter idade mínima de 35 anos.

não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.

editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

é dirigida pelo ministro da Justiça.

tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.

tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

Ministério Público

Ordem dos Advogados do Brasil

Advocacia-Geral

Defensoria Pública

o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

o poder para determinar correições extraordinárias.

a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

evitar uma atitude fatalista do processo histórico, fruto de uma naturalização da ordem do capital.

estimular o messianismo profissional que superestima os propósitos dos sujeitos individuais.

priorizar a prática como uma relação singular entre o assistente social e o usuário de seus serviços, independentemente da sua relação com a questão social.

priorizar a prática como uma relação singular entre o assistente social e o usuário de seus serviços, independentemente da sua relação com a questão social.

apropriar-se de teorias sociais macroscópicas, convertendo-as em modelos ou métodos de ação profissional.

promover a ação penal pública.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

exercer com exclusividade a curadoria especial.

exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, somente no segundo grau de jurisdição.

prestar orientação jurídica a todos os beneficiados pela Lei no 1.060/50, assim considerados os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.

a impossibilidade de denegação ao atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do direito prestado, desimportando que se trata de pessoa com elevado poder aquisitivo.

a função institucional da Defensoria Pública para propositura da ação penal pública, naqueles casos em que não houver órgão de atuação do Ministério Público na Comarca.

promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

exercem atividade essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo aos integrantes das carreiras mencionadas a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos que comprovarem insuficiência de recursos.

ingressarão na carreira em cargos de classe inicial, providos mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

gozam das garantias de inamovibilidade e estabilidade após dois anos de efetivo exercício das funções respectivas.

poderão exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, nas hipóteses previstas na lei complementar que organizar a carreira.

serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição.

elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior.

aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório.