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Questões de Concurso sobre Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
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As autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato:
A
nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
B
dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
C
aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição.
D
elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior.
E
aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório.
A designação de defensor público para atuar em processo
criminal no qual haja manifestação do sentenciado no intuito
de apelar da sentença, com posição contrária à do defensor
natural no sentido de não recorrer, não ofende os princípios
e as regras consagradas nas legislações complementares,
especificamente, o princípio da independência funcional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que
A
cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.
B
aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.
C
cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.
D
às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.
E
às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou
por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da
carreira. Ressalva a lei de regência a possibilidade de
remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo
administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor
público geral, sem necessidade de manifestação do Conselho
Superior.
C
Certo
E
Errado
A garantia assegurada constitucionalmente da
inamovibilidade do defensor público não só tutela
afastamento da comarca ou seção jurisdicional onde exerce
suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício
para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e
o afastamento indevido das funções institucionais.
C
Certo
E
Errado
O princípio do defensor natural — entendendo-se este como
a garantia do assistido em ter um membro da instituição
previamente investido na atribuição de prestar a assistência
jurídica integral e gratuita, por livre distribuição dos feitos,
de modo a assegurar o devido processo e a ampla defesa —
está previsto de forma expressa tanto na legislação
complementar federal como na legislação complementar
estadual.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor
público geral da União o foro por prerrogativa de função
perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes
comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de
responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o
procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
C
Certo
E
Errado
A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que
A
os Defensores Públicos têm independência funcional.
B
os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.
C
o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.
D
o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.
E
a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.
Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.
A
Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.
B
O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.
C
O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.
D
O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua
De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que
A
o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.
B
o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior.
C
o Conselho Superior da Defensoria Pública pode
elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição
diretamente ao Poder Executivo, após submetê-
la ao Defensor Público Geral.
D
tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.
E
tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da
própria proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são
asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a
legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para
criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
política remuneratória e plano de carreira.
C
Certo
E
Errado
A defensoria pública, na atual CF, é considerada como
instituição permanente e essencial à função jurisdicional do
Estado.
C
Certo
E
Errado
Após três anos de efetivo exercício, é assegurada a
estabilidade aos defensores públicos do estado, que somente
perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada
em julgado, mediante processo administrativo em que lhes
seja assegurada ampla defesa, por ato do defensor público
geral do estado, ou em virtude da reprovação no
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, facultados, igualmente, a ampla
defesa e o contraditório.
C
Certo
E
Errado
A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência judiciária gratuita à população.
C
Certo
E
Errado
A CF assegura aos defensores públicos
A
a inamovibilidade e a vitaliciedade após 2 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
B
a estabilidade após 3 anos de exercício na função, sendo vedados a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
C
a inamovibilidade e a estabilidade após 3 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
D
a irredutibilidade de subsídio e a vitaliciedade, sendo permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
A CF determina que à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Às defensorias públicas estaduais a CF assegura
A
apenas a independência funcional.
B
a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mas não a autonomia funcional e administrativa.
C
autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos nos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
D
somente a independência administrativa.
“É Instituição Essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV CF”.
O texto acima refere-se à (ao):
A
Ministério Público
B
Procuradoria Geral do Estado
C
Advocacia Geral da União
D
Defensoria Pública
E
Conselho Nacional do Ministério Público
Considere as seguintes afirmações relativas à Advocacia e à Defensoria Públicas na Constituição de 1988:
I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
II. Cabe ao Procurador-Geral da República a chefia do órgão que exerce a representação judicial da União, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal.
III. Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, em atendimento à determinação constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Estão corretas as afirmações contidas em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Defensoria Pública possui
A
iniciativa de lei referente à sua estrutura.
B
iniciativa de sua proposta orçamentária.
C
iniciativa de lei referente à criação e extinção de cargos e à fixação de vencimentos e vantagens.
D
prerrogativa de se manifestar sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.
E
poder de veto sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.
Os membros da Defensoria Pública da União efetuaram movimento de protesto, prometendo greve, caso suas reivindicações não fossem atendidas. A negociação tem sido encaminhada observando-se que a Defensoria Pública da União integra o:
A
(A) Poder Executivo Federal;
B
(B) Poder Legislativo Federal;
C
(C) Tribunal de Contas da União;
D
(D) Distrito Federal;
E
(E) Ministério Público Federal.
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