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A Defensoria Pública possui
iniciativa de lei referente à sua estrutura.
iniciativa de sua proposta orçamentária.
iniciativa de lei referente à criação e extinção de cargos e à fixação de vencimentos e vantagens.
prerrogativa de se manifestar sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.
poder de veto sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.