O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita,
previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela
Defensoria Pública, compreende
A
prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos
necessitados, somente no segundo grau de jurisdição.
B
prestar orientação jurídica a todos os beneficiados
pela Lei no 1.060/50, assim considerados os nacionais
ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem
recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho,
excluída a Justiça Militar.
C
a impossibilidade de denegação ao atendimento do
cidadão, tendo em vista a universalidade do direito
prestado, desimportando que se trata de pessoa
com elevado poder aquisitivo.
D
a função institucional da Defensoria Pública para
propositura da ação penal pública, naqueles casos
em que não houver órgão de atuação do Ministério
Público na Comarca.
E
promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais
dos necessitados, abrangendo seus direitos
individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais
e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies
de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva
tutela.
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