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Considere que tenha sido editada lei estadual que...
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Q1255160
Teclas de Atalhos
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Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administrativa da defensoria pública estadual ao governador do estado. Nessa situação, a criação dessa lei é inconstitucional, dado que a defensoria pública é dotada de autonomia funcional e administrativa.
C
Certo
E
Errado