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A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites...
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Q923616
Teclas de Atalhos
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A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei
de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF
A
à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
B
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia
Pública.
C
ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
D
ao Ministério Público e à Advocacia Pública.