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O Presidente da República encaminhou projeto de lei...
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Q951753
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da
Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal.
A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores
públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com
essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso
venha a se tornar lei, será
A
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos membros
do Congresso Nacional.
B
incompatível com a Constituição Federal no ponto que atribui à Defensoria Pública da União a defesa dos servidores
públicos federais.
C
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não poderia dispor sobre normas gerais para a organização da
Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal.
D
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República,
como é o caso, não pode ser objeto de emenda parlamentar.
E
compatível com a Constituição Federal.