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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
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Q2297179
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
B
o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.
D
a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.
E
a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.