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Por ausência de expressa previsão constitucional, a...
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Q3085613
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.
C
Certo
E
Errado