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No Município de Pitangueiras, determinado cidadão em situação de hipossuficiência econô...
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No Município de Pitangueiras, determinado cidadão em situação de hipossuficiência econômica busca assistência jurídica para ajuizamento de ação coletiva relacionada ao acesso a políticas públicas de saúde. Diante da negativa inicial de atendimento sob o argumento de que a Defensoria Pública atuaria apenas na esfera judicial e em demandas individuais, a questão é submetida à análise jurídica.
Considerando o regime constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A atuação da Defensoria Pública depende de regulamentação infraconstitucional para alcançar demandas coletivas, não havendo previsão constitucional expressa nesse sentido.
B
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa judicial e extrajudicial, individual e coletiva, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
C
A Defensoria Pública atua exclusivamente na promoção dos direitos humanos, não lhe competindo a defesa de direitos individuais em demandas concretas.
D
A Defensoria Pública possui atuação restrita à esfera judicial, sendo vedada sua atuação extrajudicial e em demandas coletivas, ainda que envolvam direitos fundamentais.
E
A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder Judiciário, exercendo função jurisdicional típica na defesa dos necessitados.