Questões de Concurso sobre Leis Complementares

Delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

Delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.

Consórcios públicos; fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.

Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal.

Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

O texto está parcialmente correto, porque o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal não se aplica aos Municípios.

O texto está parcialmente correto, porque o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal somente se aplica aos Municípios.

O texto está parcialmente correto, porque o ente que aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal não poderá mais contrair dívidas.

O texto está inteiramente correto.

O texto está parcialmente correto, porque somente ato do Presidente da República que poderá definir critérios para a adesão de Municípios com até 500.000 habitantes ao Programa.

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

A receita corrente líquida será apurada somandose as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.

A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais - ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

posse.

exercício.

nomeação.

desempenho.

readaptação.

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

Núcleo de Desenvolvimento Econômico

Ministério das Cidades

Poder Legislativo

Poder Executivo

V – V – V – F.

V – F – F – V.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – V – V – V.

Dispor sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

Dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

Estabelecer que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima complete dezoito anos.

Garantir uma série de direitos às pessoas com autismo, entre eles: prioridade no atendimento em serviços de saúde, atendimento preferencial em repartições públicas e estabelecimentos privados, entre outros.

Instituir o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), autorizando produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater a parcela do valor investido no Imposto de Renda.

Os entes federativos podem valer-se, de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor, como instrumentos de cooperação institucional.

Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional, é uma ação administrativa de prerrogativa dos municípios.

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente, constituem-se como objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os prestadores de serviços, seja empresa ou profissional autônomo, constituem os sujeitos passivos do ISSQN, tanto aqueles que possuem estabelecimento fixo ou não.

Na execução de obra referente à construção de um edifício, o valor dos materiais fornecidos e utilizados pelo prestador dos serviços compõe a base de cálculo do ISSQN.

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos membros de conselho consultivo, ou de conselho fiscal de fundações.

Ao instituir o ISSQN, os municípios podem adotar, ou não, todos os itens da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, alterada pela Lei Complementar nº 157/2016.

os três critérios em qualquer porção de seu território.

os três critérios em toda a extensão de seu território.

pelo menos um dos critérios em toda a extensão de seu território.

pelo menos um dos critérios em qualquer porção de seu território.

pelo menos dois dos critérios em qualquer porção de seu território.

V, V e V.

V, V e F.

F, V e V.

F, F e V.

F, F e F.

Certo

Errado

participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.

obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.

o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.

propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.

II e V.

III e IV.

I, III e V.

I, II, III e IV.

I, II, IV e V.

Obrigação de aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, fiscal orçamentária dos órgãos de controle interno e externo.

Consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de despesas variáveis com os servidores ativos civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

Obrigação de utilização para pagamento de benefícios dos respectivos regimes das contribuições e dos recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos Estados e dos Municípios e contribuições dos ativos civil e militar, inativo e dos pensionistas.

Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, quando a operação for realizada por instituições financeiras.

os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de pedágio pelo usuário final do serviço.

as exportações de serviços para o exterior do país.

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

a prestação de serviços em relação de emprego, dos sócios-gerentes de empresas.

A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.

Algumas das ações administrativas dos Estados são articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente e prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

Esta lei é importante pois avança na caracterização das atribuições de licenciamento ambiental por cada ente federativo, de forma a definir os tipos de empreendimentos e atividades por estes licenciados. E avança também no compartilhamento de responsabilidades federativas para uma gama de ações administrativas, que vão além do licenciamento ambiental, cobrindo os diversos aspectos da gestão ambiental.

Constitui objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar, harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

a autuação municipal é ilegal, porquanto somente o ente público que realizou o licenciamento pode instaurar processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental.

o licenciamento realizado pelo Estado de Santa Catarina não impede o exercício pelo Município de Florianópolis da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que primeiro aplicou a penalidade.

a autuação municipal é legal, porquanto a atividade de fiscalização de proteção ao meio ambiente é comum e, não tendo o Estado de Santa Catarina instaurado processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental, o Município de Florianópolis é competente para tanto.

a autuação municipal é legal, contudo, considerando que o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecerá, para impedir bin in idem, eventual auto de infração ambiental lavrado por órgão federal.

a autuação municipal é ilegal, porquanto tratando-se de terreno de marinha, bem da União, compete ao órgão federal lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada em seus domínios.

intimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.