Questão Q3055942 - Legislação Federal

Question

Foi publicada em uma rede social da prefeitura municipal a divulgação da audiência pública sobre a aplicação da Lei Paulo Gustavo, conforme imagem abaixo: Nesse contexto, qual é o objetivo da Lei Paulo Gustavo? Foi publicada em uma rede social da prefeitura municipal a divulgação da audiência pública sobre a aplicação da Lei Paulo Gustavo, conforme imagem abaixo:  Nesse contexto, qual é o objetivo da Lei Paulo Gustavo?

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Dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

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Dispor sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

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Estabelecer que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima complete dezoito anos.

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Garantir uma série de direitos às pessoas com autismo, entre eles: prioridade no atendimento em serviços de saúde, atendimento preferencial em repartições públicas e estabelecimentos privados, entre outros.

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Instituir o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), autorizando produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater a parcela do valor investido no Imposto de Renda.

Foi publicada em uma rede social da prefeitura municipal a...