Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Leis Complementares
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
218
questões
encontradas
20
Mais recentes
É função institucional da Defensoria Pública
A
patrocinar ação penal pública, privada e a subsidiária da pública.
B
atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, em regime de plantão, para agilizar a propositura de habeas corpus.
C
promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
D
patrocinar os direitos e interesses fundamentais de qualquer interessado.
E
representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
A independência funcional assegurada aos defensores públicos determina
A
qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo membro da Defensoria Pública em defesa criminal.
B
que o Poder Judiciário poderá fixar a necessária opção de critérios de atuação.
C
aos defensores, ao se substituírem no processo, estejam vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores.
D
ao defensor adotar a estratégia de defesa que entender mais adequada em benefício do assistido, sem que isso importe em nulidade.
E
que a independência funcional se confunda com a autonomia funcional, protegendo a consciência profissional contra ingerências externas.
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1º , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é
A
inconstitucional, visto que novas contribuições somente podem ser instituídas por meio de lei ordinária.
B
constitucional, porque se trata de contribuição social geral, instituída com base no Art. 149 da Constituição Federal, não destinada à seguridade social.
C
inconstitucional, porque é destinada a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial, finalidade não autorizada pelo texto constitucional em vigor.
D
inconstitucional, porque as contribuições sociais são apenas as taxativamente previstas no texto constitucional, especialmente no Art. 195 da Constituição Federal.
E
constitucional e, apesar da literalidade do texto legal, foi considerada como contribuição da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no Art. 149 da Constituição Federal.
Com exceção de algumas hipóteses especiais previstas na própria lei, a Lei Complementar nº 116/2003 estatui como regra geral que o serviço considera-se prestado, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física (ISSQN), devido, no local
A
onde é iniciado o serviço, ainda que sua conclusão se dê em local diferente.
B
da conclusão do contrato de prestação de serviços entre prestador e tomador.
C
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
D
onde é concluído o serviço, ainda que seu início ou preparação tenha ocorrido em local diferente.
E
do estabelecimento do tomador do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
A
1% (um por cento).
B
2% (dois por cento).
C
5% (cinco por cento).
D
8% (oito por cento).
E
10% (dez por cento).
A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, ao regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência estatuiu que:
A
a pessoa com deficiência pode se aposentar com 25% de desconto no tempo mínimo de contribuição.
B
no caso de segurado com deficiência grave o direito à aposentadoria é garantido após 15 anos de contribuição.
C
independentemente do grau de deficiência tem direito à aposentadoria o segurado aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
D
a aposentadoria ocorre com 30 anos de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada.
E
tem direito aposentadoria o segurado com deficiência após 52 anos de idade e 20 anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (dez) anos.
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar no 95/98.
A
As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.
B
As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber
C
A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.
D
Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.
E
As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.
A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileiro.
C
Certo
E
Errado
O defensor público, no exercício de suas funções institucionais, tem capacidade postulatória em decorrência exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo.
C
Certo
E
Errado
Aos defensores investidos na função antes do advento da Constituição Federal de 1988 foram assegurados o direito de opção pela carreira e o direito ao exercício da advocacia.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.
A
As referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.
B
O agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.
C
Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.
D
Em observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.
E
Na articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.
A Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Observando o estabelecido pela Lei 87/96, analise em qual das empresas a seguir NÃO haverá incidência do referido imposto e assinale a alternativa correta.
A
Editora do Jornal da cidade.
B
Restaurante de comida a quilo.
C
Distribuidora de Doces.
D
Empresa Intermunicipal de Transporte Rodoviário.
E
Rádio AM.
No caso de recusa de atuação pelo defensor público, o assistido pela DP tem direito à revisão de sua pretensão.
C
Certo
E
Errado
As funções institucionais da DP não podem ser exercidas em favor de pessoas jurídicas com fins lucrativos, pois esse tipo de entidade não se enquadra no conceito de necessitados.
C
Certo
E
Errado
Os defensores públicos da União, mediante voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório, formam lista tríplice a ser levada ao presidente da República, após a aprovação do Senado Federal, para a escolha do defensor público-geral federal.
C
Certo
E
Errado
O mandato do corregedor-geral da DPU é de dois anos, sendo garantia funcional a impossibilidade de destituição antes do seu término.
C
Certo
E
Errado
A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I. Da entrada de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
II. Do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.
III. Do ato inicial do transporte finalizado no exterior.
IV. Do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior.
Analise as sentenças e assinale a alternativa correta.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
Os defensores públicos federais participam do Conselho Penitenciário, ainda que não tenha direito a voto nas decisões do conselho.
C
Certo
E
Errado
Marque a opção que apresenta apenas hipóteses de suspensão do crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).
A
A moratória, o pagamento, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
B
A transação, a remissão e o depósito do montante integral.
C
A moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em mandado de segurança.
D
A transação, a decadência e o parcelamento.
E
O pagamento, o parcelamento e a prescrição.
Gerar simulado