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Assinale a alternativa correta, de acordo com as...
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar no 95/98.
A
As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.
B
As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber
C
A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.
D
Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.
E
As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.