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Questões de Concurso sobre Leis Complementares
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Ano:
2013
A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011.
Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.
A
Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.
B
Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.
C
Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.
D
Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.
E
A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.
Segundo a Lei Complementar nº 80/94, a Defensoria Pública NÃO abrange:
A
As Defensorias Públicas dos Municípios.
B
As Defensorias Públicas dos Estados
C
A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
D
A Defensoria Pública da União
I – A interceptação telefônica somente será admitida quando os fatos investigados constituírem infração penal punida com pena de reclusão, houver indícios razoáveis de autoria ou de participação e a prova puder ser realizada por outros meios.
II – Segundo a Lei n. 9.807/99 poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade a todo acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: a) a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; b) a localização da vítima com a sua integridade física preservada; e c) a recuperação total ou parcial do produto do crime.
III – As administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para os fins da Lei Complementar n. 105/2001.
IV – Segundo a Lei n. 11.340/06 é considerada medida protetiva de urgência a determinação da prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
V – Entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça orienta que mesmo intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se necessária sua intimação da data de audiência no Juízo deprecado.
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2011
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos Municípios nos termos das determinações da Constituição Federal/88, em vigor.
Entretanto, apesar dessa atribuição constitucional de competência, o ISS é regido, a partir de 2003, pela Lei Complementar nº 116/2003, sendo dela, também, a determinação da alíquota máxima permitida para a cobrança desse imposto, que a fixou para jogos e diversão pública, no percentual de
A
2%
B
3%
C
4%
D
5%
E
10%
Existem ressalvas previstas na Lei Complementar 116/03 com relação a imposto incidente, conjuntamente com o ISS, em algumas operações. Essas ressalvas dizem respeito ao
A
IOF.
B
IPI.
C
ITR.
D
IPVA.
E
ICMS.
Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.
A
A vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo de magistrado por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por ausência dessa previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais.
B
O exercício de função de direção acadêmica de instituição de ensino jurídico é permitida aos magistrados, por caracterizar-se como atividade de magistério.
C
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
D
O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adquire vitaliciedade a partir da nomeação.
O patrimônio de João e Maria, casados em comunhão de bens, é constituído de uma casa no valor de R$ 500.000,00 e de um apartamento no valor de R$ 400.000,00. Ao se divorciarem, coube à Maria a casa e a João o apartamento. Considerando as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), assinale a afirmativa correta.
A
Pela situação descrita, não se confi gurou fato gerador do ITCD.
B
Maria deve recolher ITCD sobre R$ 50.000,00.
C
Maria deve recolher ITCD sobre R$100.000,00.
D
Antes de transitar em julgado a sentença homologatória do divórcio, João deve recolher o imposto calculado sobre R$ 400.000,00 e Maria deve recolher o imposto calculado sobre R$ 500.000,00.
E
É devido imposto de transmissão (ITCD), que deverá ser recolhido no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio.
Para obtenção do benefício da justiça gratuita, não basta declaração de próprio punho, ainda que sob as penas da lei, como comprovação de hipossuficiência. Diante da inexistência de presunção para tanto, faz-se necessário trazer ao juízo provas materiais de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família do requerente.
C
Certo
E
Errado
O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos ônus da sucumbência, devendo ser condenado ao pagamento da verba honorária. Entretanto, essa obrigação fica suspensa pelo período de até cinco anos, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se após findo esse prazo.
C
Certo
E
Errado
Não é possível à pessoa jurídica desfrutar do benefício da assistência judiciária gratuita realizada por Defensoria Pública, pois esta apenas pode atender pessoas físicas hipossuficientes.
C
Certo
E
Errado
A remuneração do chefe de secretaria, da Vara do Trabalho, corresponde:
A
vencimentos mais licença prêmio e gratificação.
B
vencimentos mais licença prêmio de 03 anos.
C
vencimentos mais 1/3 de gratificação de função.
D
vencimentos mais gratificação de função fixada por lei.
E
vencimentos, apenas.
A respeito da estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO
A
A epígrafe, a ementa e o preâmbulo integram a parte normativa
B
As disposições transitórias, quando necessárias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando cabível, integram a parte final
C
O preâmbulo indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal
D
A cláusula de revogação deve enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas
No que se refere à redação das disposições normativas, é correto afirmar, EXCETO:
A
As palavras e as expressões devem ser usadas em seu sentido comum, salvo quando se tratar de assunto técnico
B
Deve-se buscar a uniformidade do tempo verbal, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
C
Deve-se evitar o emprego de sinonímia com objetivo meramente estilístico, pois a mesma idéia deve ser expressa por meio das mesmas palavras
D
Os parágrafos devem ser utilizados para as discriminações e enumerações, e os incisos, para as exceções à regra estabelecida no caput do artigo
São princípios aplicáveis à articulação dos textos legais, EXCETO
A
O artigo é a unidade básica de articulação, sendo indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste
B
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, estes em alíneas, e estas em itens
C
Os parágrafos serão sempre representados pelo sinal gráfico "§", sendo utilizada, quando existente apenas um parágrafo, a expressão "§ único".
D
Os Títulos são agrupamentos de Capítulos, e estes são agrupamentos de Seções, podendo estas dividir-se em Subseções
Ainda no que se refere à estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO:
A
A ementa constitui-se do título designativo da proposição, do número respectivo e do ano de apresentação
B
Exceto no caso de projeto de código, cada projeto de lei deve tratar de um único objeto
C
O projeto de lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão
D
A vigência da lei deve ser indicada no projeto de forma expressa e de modo a assegurar prazo razoável para que ela seja amplamente conhecida
A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações de instituições financeiras, determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente em alguns crimes que arrola expressamente. Não se inclui nesta lista expressa da lei o crime
A
de terrorismo.
B
de extorsão mediante seqüestro.
C
praticado por organização criminosa.
D
de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.
E
contra a ordem econômica.
O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da quebra do sigilo, de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, responde pelos danos causados, regressivamente, independente de culpa ou dolo, mesmo quando agiu de acordo com orientação oficial da entidade pública.
A
Correta a assertiva.
B
Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é subjetiva se provada culpa do agente.
C
Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é objetiva, cabendo ação regressiva no caso de culpa ou dolo do agente.
D
Incorreta a assertiva, porque o servidor responde pessoal e diretamente, sem prejuízo da responsabilidade da entidade pública, quando comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.
E
Incorreta a assertiva, porque o servidor é que responde pessoal e diretamente pelos danos causados, afastada a hipótese de responsabilidade da entidade, mesmo quando ele agiu de acordo com orientação oficial.
A Lei Complementar nº 105/2001, obriga as instituições financeiras a manterem sigilo em suas operações ativas e passivas, bem como nos serviços prestados, mas permite tanto a troca de informações entre tais instituições, para fins cadastrais, inclusive por intermédio das centrais de risco, como o fornecimento de informações de seus cadastros para entidades de proteção ao crédito, quanto aos emitentes de cheques sem provisão de fundo ou devedores inadimplentes, desde que observadas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.
A
Correta a assertiva.
B
Incorreta a assertiva, porque quaisquer dessas informações dependem de expressa decisão judicial para quebra do sigilo.
C
Incorreta a assertiva, porque à Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça é que cabe expedir normas sobre esse assunto.
D
Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações recíprocas que estão garantidas pelo sigilo.
E
Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações para entidades de proteção ao crédito, que estão também protegidas pelo sigilo.
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