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Ainda no que se refere à estruturação do projeto de lei, é...
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 36 A 39 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMEN-TAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRO-DUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001.
Ainda no que se refere à estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO:
A
A ementa constitui-se do título designativo da proposição, do número respectivo e do ano de apresentação
B
Exceto no caso de projeto de código, cada projeto de lei deve tratar de um único objeto
C
O projeto de lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão
D
A vigência da lei deve ser indicada no projeto de forma expressa e de modo a assegurar prazo razoável para que ela seja amplamente conhecida