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A Constituição da República de 1988 garante que todos têm...
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Q1896294
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011.
Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.
A
Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.
B
Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.
C
Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.
D
Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.
E
A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.