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A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo...
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Q106537
Legislação Federal
Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações de instituições financeiras, determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente em alguns crimes que arrola expressamente. Não se inclui nesta lista expressa da lei o crime
A
de terrorismo.
B
de extorsão mediante seqüestro.
C
praticado por organização criminosa.
D
de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.
E
contra a ordem econômica.