A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Após análise das assertivas, analise as afirmativas a seguir, em que o Art. 3º da Lei Complementar nº 140/2011, constituem como objetivos fundamentais. I. Proteger; defender; e, conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente. II. Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana; a erradicação da pobreza; e, a redução das desigualdades sociais e regionais. III. Harmonizar as políticas e as ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente. IV. Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. Está correto o que se afirma apenas em A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Após análise das assertivas, analise as afirmativas a seguir, em que o Art. 3º da Lei Complementar nº 140/2011, constituem como objetivos fundamentais. I. Proteger; defender; e, conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente. II. Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana; a erradicação da pobreza; e, a redução das desigualdades sociais e regionais. III. Harmonizar as políticas e as ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente. IV. Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. Está correto o que se afirma apenas em

A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas, nos termos do...

Q2817324

Legislação Federal Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - FEPAM - Engenheiro Agrônomo - 2023

A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Após análise das assertivas, analise as afirmativas a seguir, em que o Art. 3º da Lei Complementar nº 140/2011, constituem como objetivos fundamentais.

I. Proteger; defender; e, conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

II. Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana; a erradicação da pobreza; e, a redução das desigualdades sociais e regionais.

III. Harmonizar as políticas e as ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

IV. Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Está correto o que se afirma apenas em

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

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A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do cap...