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A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos...
A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
A
pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
B
assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
C
capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
D
limpeza urbana e remoção de resíduos;
E
ações de assistência social.