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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), argumentando que os valores arrecadados destinavam-se ao custeio de políticas sociais e programas assistenciais da Prefeitura.
Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional.
Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Toda atividade empresarial é imune a tributos municipais.
B
A imunidade alcança qualquer serviço essencial.
C
As empresas privadas têm imunidade tributária plena.
D
A imunidade não alcança ISS, exceto hipóteses expressamente previstas na CF.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção que apresenta a característica essencial do imposto como espécie tributária.
A
Possui fato gerador desvinculado de qualquer atividade estatal específica, em relação ao contribuinte.
B
Incide sobre a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
C
Depende de prévia afetação para aplicação em órgãos específicos.
D
É vinculado ao exercício regular do poder de polícia.
E
É destinado exclusivamente à segurança e à educação públicas.
Em cenários de expansão urbana, o poder público frequentemente utiliza mecanismos tributários para custear obras que valorizam imóveis. Nessa dinâmica, é notável saber distinguir entre as espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico, especialmente quanto à sua natureza e fato gerador. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição e distinção entre as espécies tributárias segundo o Código Tributário Nacional (CTN):
A
As taxas são tributos vinculados exclusivamente ao uso efetivo de bens públicos, não podendo ser exigidas em razão da simples disponibilização do serviço ao contribuinte.
B
As contribuições de melhoria possuem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública e devem observar a proporcionalidade entre o benefício auferido e o valor exigido, diferentemente dos impostos, cuja cobrança independe de contraprestação direta ao contribuinte.
C
Os impostos se caracterizam por exigirem sempre uma contraprestação direta e individualizada, como ocorre nas taxas de serviço específico e divisível.
D
A contribuição de melhoria é considerada uma modalidade de taxa, sendo exigível quando o contribuinte utiliza serviço público prestado com exclusividade.
Assinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).
A
A alíquota desse imposto será única em todo território nacional.
B
Esse imposto não integra sua própria base de cálculo.
C
Os entes federados arrecadarão o IBS diretamente.
D
A competência para cobrança do IBS é do estado e do município nos quais a operação tenha se originado.
E
Incide IBS sobre as importações e exportações de bens, serviços e direitos.
João, morador de Fiscolândia, adquiriu em 01 de março de 2023, um imóvel em São José dos Tributos, onde residiu até 23 de maio de 2023, tendo alugado o imóvel em 14 de julho do mesmo ano ao senhor Martinho.
O município de São José dos Tributos havia instituído em 12 de dezembro de 2020 uma taxa sobre o serviço de coleta de resíduo domiciliar, cujo fato gerador é a utilização efetiva ou potencial do serviço público da coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo município ou mediante concessão, sendo sujeito passivo apenas o proprietário de bem imóvel e a cobrança efetuada a cada dia 05 de agosto, aniversário da cidade. Após receber uma guia de cobrança do tributo, ficou indignado em virtude do valor cobrado em relação ao ano de 2023 e procurou a repartição tributária para esclarecimentos munido do contrato de locação firmado entre ele e o senhor Martinho. Na condição de auditor fiscal do município de São José dos Tributos, qual a alternativa que apresenta a resposta CORRETAa ser dada ao senhor João?
A
Em que pese não mais residir em São José dos Tributos, o senhor João é sujeito passivo da obrigação principal por ser proprietário de imóvel, não podendo utilizar o contrato de locação para se opor à Fazenda Pública.
B
Se o senhor João conseguir comprovar o período em que efetivamente residiu em seu imóvel sito em São José dos Tributos, poderá ter abatimento no valor devido à proporção dos dias em que efetivamente utilizou o serviço de coleta de resíduo domiciliar.
C
O senhor Martinho, responsável tributário em decorrência do contrato de locação, é quem deve efetuar o pagamento da taxa e somente se ele não efetuar o pagamento é que o senhor João deve ser cobrado.
D
Ainstituição da taxa por lei obriga o pagamento do tributo por quem residia no imóvel em 05 de agosto, isto é, o senhor Martinho, mesmo que ainda não tenha sido criado o serviço de coleta de resíduo domiciliar.
E
Se a propriedade do imóvel fosse de uma entidade religiosa, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, o tributo não poderia ser cobrado em virtude de expressa determinação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o(a):
A
Circulação de mercadorias.
B
Poder de polícia.
C
Prestação de serviços.
D
Propriedade de veículo automotor.
E
Exportação de serviços para o exterior.
O ISS, tributo de competência municipal, não incide sobre a locação de bens móveis.
C
Certo
E
Errado
Compõe a base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
C
Certo
E
Errado
A empresa Máquinas Perfeitas Ltda. possui sua sede em Várzea Grande/MT e dedica-se às atividades de restauração, manutenção e conservação de máquinas agrícolas.
Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural. Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da manutenção de máquinas.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço narrada é o:
A
município de Sorriso/MT, pois ocorreu a prestação do serviço de manutenção de máquinas na Fazenda Fartura e houve o deslocamento de mão de obra da prestadora à propriedade rural;
B
município de Cuiabá/MT, pois foi o local de celebração do negócio jurídico que motivou posteriormente a prestação do serviço;
C
município de Sorriso/MT, pois é onde se situa a sede do tomador do serviço e restou caracterizada unidade empresarial autônoma da prestadora a partir do deslocamento de dois funcionários;
D
município de Várzea Grande/MT, mas também o município de Sorriso/MT, pois a competência tributária do ISSQN é compartilhada;
E
município de Várzea Grande/MT, pois é onde se situa a sede da empresa prestadora e não há estabelecimento desta no local de prestação do serviço, ocorrendo, na espécie simples, deslocamento de mão de obra.
O imposto é a espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador
A
as situações que se refiram a qualquer atividade estatal que gerem, efetiva ou potencialmente, a possibilidade de benefícios ao contribuinte.
B
o exercício de qualquer atividade administrativa, voltada a satisfazer às necessidades coletivas.
C
o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do Brasil ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Brasil.
C
Certo
E
Errado
É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis quando o locador for pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
O projeto de reforma tributária sobre o consumo sofreu diversas alterações durante o trâmite no Congresso Nacional.
Em relação às premissas originais do projeto de reforma tributária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O projeto original de reforma tributária previa a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não cumulativo, de caráter nacional, e com base ampla de incidência.
( ) Com o objetivo de alinhar a tributação sobre o consumo no Brasil ao padrão internacional, o projeto original da reforma estabelecia a tributação das operações no destino.
( ) A proposta original de reforma tributária sobre o consumo tinha como objetivo substituir os atuais tributos por um único imposto, razão pela qual não havia previsão para a criação de impostos seletivos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – V – V.
A Lei do ISS reconhece como contribunte o prestador de serviço, e como estabelecimento prestador o local onde se desenvolve a atividade de prestação de serviço, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência ou posto de atendimento.
C
Certo
E
Errado
Acerca do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON), previstos na Lei Complementar Federal n.o 11612003, é CORRETO afirmar:
A
O tomador de serviços e definido, em lei complementar, como o contribuinte do ISSQN.
B
O ISSQN não incide sobre o valor dos serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
C
Os serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo são devidos no local do domicílio do tomador dos serviços.
D
O ISSQN incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: (Art. 68º, CTN)
A
a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Estado.
B
a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.
C
a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, inclusive quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.
D
a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, inclusive quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Estado.
A venda de medicamentos por farmácias de manipulação que realizem o preparo e o fornecimento desses remédios para posterior entrega aos clientes, em caráter pessoal, está sujeita ao ISS, ao passo que a venda de medicamentos padronizados em prateleira, por aqueles mesmos fornecedores, está sujeita ao ICMS.
C
Certo
E
Errado
Sobre os impostos dos municípios, nos termos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização da prestação de serviço;
B
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre templos de qualquer culto;
C
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
D
o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;
Haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na ocorrência do seguinte fato gerador:
A
Serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
B
Exportação de serviço para o exterior do País.
C
Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
D
Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária. Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que
A
a inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional.
B
a inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte.
C
a inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte.
D
caberia ao STJ deliberar a questão.
E
a inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços.
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