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O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Mun...
O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), argumentando que os valores arrecadados destinavam-se ao custeio de políticas sociais e programas assistenciais da Prefeitura.
Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional.
Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Toda atividade empresarial é imune a tributos municipais.
B
A imunidade alcança qualquer serviço essencial.
C
As empresas privadas têm imunidade tributária plena.
D
A imunidade não alcança ISS, exceto hipóteses expressamente previstas na CF.