Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público ...
Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.° 01 /94:
A
O direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.
C
A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.
D
Os recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
E
Os recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.