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Os atos administrativos, de competência do Prefeito, devem...
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Q2116516
Teclas de Atalhos
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Resolva as questões de 36 até 42 com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba de 23 de março de 1990:
Os atos administrativos, de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Deve ser utilizado o Decreto numerado em ordem cronológica nos seguintes casos, exceto:
A
Regulamentação de lei.
B
Instituição, modificação ou extinção de atribuições constantes de leis.
C
Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
D
Permissão do uso de bens municipais.
E
Medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado.