Questões de Concurso sobre Pará - PA

De acordo com o texto do art. 143, marque a alternativa que complete corretamente o trecho a seguir: "Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de ________ , sem prejuízo da remuneração."

Conforme o parágrafo único do art. 26, os valores estabelecidos nas tabelas constantes da Lei Municipal n.º 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, serão atualizados quando:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório sendo avaliado os seguintes fatores, dentre outros:

I- eficiência no exercício de suas tarefas;

II- responsabilidade;

III- produtividade no trabalho;

IV- relacionamento.

Analisando os itens, pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens:

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - lPTU, conforme a Lei Complementar n.° 84/2003:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal n º 002/1994, é hipótese de vacância de cargo público, exceto:

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 002/1994, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal:

Em atenção ao direito às Férias dos funcionários estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta.

I- O funcionário gozará, por ano de exercício, trinta dias consecutivos de férias, remuneradas com um terço a mais do seu vencimento ou remuneração, vedada a sua acumulação.

II- É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

III- Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias.

IV- Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe do órgão o seu endereço permanente.

Nos termos do art. 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário:

I- nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar.

II- quando no exercício de mandado eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal.

III- quando designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço público.

Estão corretos apenas:

Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.° 01 /94:

Quem é o responsável pela concessão destas gratificações?

De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, quem deverá, preferencialmente, constituir a comissão que baixará as normas comuns da regulamentação do concurso?

A ascensão funcional, que é a elevação do servidor do cargo a que pertencer para a referência inicial de outro cargo, somente ocorrerá, respeitados outros requisitos exigidos para provimento, mediante:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

O Quadro de Cargos em Extinção foi criado pela Lei Municipal n.° 921/2009 para abrigar:

A quem deverá ser informado o resultado da avaliação apurado pela Comissão de Avaliação de Desempenho prevista no §2° do art. 13 sobre a conveniência ou não da permanência do servidor no cargo?

Marque a alternativa que complete corretamente a lacuna do trecho do § 1° do art. 10, que assim dispõe: “As funções gratificadas são de livre designação e_____________por ato do Chefe de Poder Executivo Municipal, representando vantagem,______________________com o vencimento do cargo, não constituindo situação________________”:

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

I- Leis de iniciativa da Câmara estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III-A Lei Orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, como a autorização de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV- Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos na Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições estabelecidas em lei complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta:

As questões de 26 até 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Em atenção aos artigos 85, 86 e 87, apenas não se pode afirmar:

O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do distrito Federal ou de outros municípios. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- A cessão far-se-á mediante portaria publicada no diário oficial do Município.

II- Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da administração municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fins determinados e a prazo certo.

III- Na hipótese do servidor ser cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

A regra geral prevista no art. 23 da Lei Municipal n° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, é de que o regime geral de trabalho do servidor seja de ______horas semanais, exceto para os cargos regulados por legislação específica. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna: