Questões de Concurso sobre Pará - PA

As atividades da administração pública direta e indireta estarão sujeitas a controle externo e interno, na forma da lei. Sobre o assunto estabelecido nos parágrafos e incisos do artigo 48, analise as afirmações seguintes e marque a única alternativa correta:

I- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

II- O controle externo que incumbe à Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitado o disposto no art. 31 da Constituição Federal.

III- Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu9ão dos programas do governo e dos orçamentos do Munícipio.

IV- As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

O que significa “Promoção” nos termos do inciso VII do art. 2°?

Deverão ser enquadrados nos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, os atuais servidores, portadores da escolaridade e/ou habilitação exigidas, quando:

I- efetivos, nomeados mediante aprovação em concurso público;

II- estáveis, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

III- temporários contratados antes da Constituição Federal de 1988.

Após a leitura dos itens, pode-se afirmar:

Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto afirmar, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar n.º 01/94 ):

Sobre a Guarda Municipal, leia as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei.

II- A lei ordinária de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

III- A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e de títulos.

Juliana, servidora pública estável em cargo efetivo do Poder Executivo do Município de Barcarena, foi aprovada em curso de Mestrado na Alemanha e, por isso, precisará morar naquele país pelos próximos 4 (quatro)anos. Neste caso:

I- se quiser realizar o curso de Mestrado na Alemanha, Juliana terá que pedir exoneração ou licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, eis que o Município não prevê afastamento para estudo no exterior.

II- Juliana poderá ausentar-se do Município para estudar na Alemanha, desde que seja autorizada pelo Prefeito.

III- caso receba autorização para afastar-se para estudar no exterior, o afastamento de Juliana pode ser de até 5 (cinco) anos.

IV- se, após concluir o Mestrado, Juliana quiser imediatamente emendar no Doutorado, poderá continuar afastada, desde que autorizada pelo Prefeito.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 002/1994, está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Em atenção às regras previstas nos artigos de 24 até 27 sobre o exercício, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta.

I- O inicio, a interrupção e o reinicio de exercício serão registrados no termo de posse do funcionário.

II- Ao chefe do órgão para onde for designado o funcionário, compete dar-lhe exercício.

III- Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

IV-O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro, por qualquer motivo só se verificará nos casos previstos neste Estatuto, ou mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, para fim determinado e a prazo certo.

Sobre os bens patrimoniais do Município, marque a única alternativa errada:

Leia os itens seguintes:

I- Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento.

II- A substituição recairá em servidor público e independerá da expedição de ato específico.

III- O titular de cargo de direção poderá ser designado para responder, cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, pelo prazo máximo de quinze dias, durante o qual deverá se verificar a nomeação de titular.

IV-A reassunção do cargo faz cessar os efeitos da substituição.

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Boa Vista - PA, constitui patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto. Por ações e memórias de grupos formados da sociedade boa-vistense temos como algumas inclusões:

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 002/1994, o regime jurídico adotado pelo Município de Barcarena para seus servidores é:

Em relação à aplicação das penas disciplinares, não é correto afirmar:

Qual o limite do valor destas gratificações?

Segundo o art. 17 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, a posse é a investidura em cargo público, ou função gratificada. O art. 18 do mesmo dispositivo legal estabelece que só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizeras seguintes requisitos, salvo:

Sobre os cargos tratados na Lei Complementar n.º 004/94, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional da Prefeitura Municipal de Barcarena, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

O abono familiar é devido ao servidor ativo e inativo, por dependente econômico. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do abono familiar:

I- o cônjuge ou companheiro e os filhos inclusive os enteados, até dezoito anos de idade, ou, se estudante universitário, até vinte e um anos ou se inválido, de qualquer idade.

lI- o menor de 14 anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou inativo.

III- a mãe e o pai sem economia própria.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal n º 004/1994, a exoneração de função gratificada:

De acordo com a Lei Complementar Municipal n º 002/1994, o servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, terá direito:

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, , especialmente:

I- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;

II- autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de suas dividas;

III- votar o orçamento mensal e plurimensal de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos complementares e especiais.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

São deveres do servidor, exceto: