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Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito...
Resolva as questões de 36 até 42 com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba de 23 de março de 1990:
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, , especialmente:
I- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;
II- autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de suas dividas;
III- votar o orçamento mensal e plurimensal de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos complementares e especiais.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Todos os itens estão errados.