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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Conforme preceitua o art. 199, aos funcionários cabem os seguintes direitos:
I- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.
II- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
III- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.
IV- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Após a leitura destes itens, marque a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Os itens I e III estão corretos.
E
Os itens II e IV estão errados.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar n.º 01/94), leia os itens seguintes:
I- ______ é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II-______ é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos, cometendo ao servidor atribuições e responsabilidades.
III-______ é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
IV- ______ é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, nível de complexidade e grau de responsabilidade.
Preenchem as lacunas corretamente:
A
I- funcionário público; II- órgão público; III- ente público; IV- grupo ocupacional.
B
I- servidor; II- cargo público; III- categoria funcional; IV- grupo ocupacional.
C
I- servidor; II- cargo público; III- órgão público; IV- categoria funcional.
D
I-funcionário público; II- órgão público; III- grupo ocupacional. IV- associação pública.
E
I- servidor; II- órgão público; III- setor administrativo; IV-associação pública.
Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:
A
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.
D
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
Conferir fé aos documentos públicos.
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 002/94, é proibido ao servidor, exceto:
A
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de parentes até o segundo grau, cônjuge e companheiro.
C
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.
D
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.
E
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional, ou sindical, ou partido político.
Relacione as colunas seguintes:
1ª Coluna
1. Biomédico.
2. Auxiliar Contábil.
3. Bioquímico.
4. Gestor de Órgãos Públicos.
2ª Coluna
( ) Organizam documentos e efetuam sua classificação contábil; geram lançamentos contábeis, auxiliam na apuração dos impostos, conciliam contas e preenchimento de guias de recolhimento e de solicitações junto a órgãos do governo. Emitem nota de venda e de transferência entre outras; realizam o arquivo de documentos.
( ) Realiza tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensa, controle, saneamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica, tais como medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos. Realiza análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; participa da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos; exerce fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e exercício profissional; orientam sobre o uso de produtos e presta serviços farmacêuticos. Pode realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais.
( ) Planejam, organizam, controlam e assessoram as organizações nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementam programas e projetos; elaboram planejamento organizacional; promovem estudos de racionalização e controlam o desempenho organizacional. Prestam consultoria administrativa a organizações e pessoas.
( ) Realiza manutenção, testes e ensaios e instala equipamentos e instrumentos médico-odonto-hospitalares. Elabora documentação técnica. Treina equipe técnica e usuários e presta atendimento a clientes. Trabalha em conformidade com normas técnicas, de qualidade, de segurança e higiene.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com a Lei Municipal n.º 2001/2004:
A
1,2,3,4.
B
2, 3, 4, 1.
C
2, 1, 4, 3.
D
4, 1, 2, 3.
E
4, 3, 2, 1.
Todo funcionário tem direito a férias, concedidas em conformidade com as leis trabalhistas. É correto afirmar:
A
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 14 meses de exercício.
B
O servidor fará jus a 30 dias de férias que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos.
C
As férias poderão ser parceladas em até duas etapas.
D
É determinante levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
E
Em qualquer hipótese as férias não podem ser interrompidas.
De acordo com o texto do art. 143, marque a alternativa que complete corretamente o trecho a seguir: "Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de ________ , sem prejuízo da remuneração."
A
10 (dez) dias.
B
20 (vinte) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
50 (cinquenta) dias.
E
60 (sessenta) dias.
Conforme o parágrafo único do art. 26, os valores estabelecidos nas tabelas constantes da Lei Municipal n.º 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, serão atualizados quando:
A
ocorrera aumento da inflação nacional superior a 5%.
B
a receita municipal ultrapassar 80% de arrecadação.
C
o Prefeito municipal decretar a isonomia salarial aos servidores públicos estaduais.
D
o mercado internacional modificar o valor do dólar.
E
ocorrer modificação de salário mínimo legal.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório sendo avaliado os seguintes fatores, dentre outros:
I- eficiência no exercício de suas tarefas;
II- responsabilidade;
III- produtividade no trabalho;
IV- relacionamento.
Analisando os itens, pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens:
A
l e ll.
B
ll e IlI.
C
I, ll e lV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - lPTU, conforme a Lei Complementar n.° 84/2003:
A
O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no último dia de cada exercício.
B
O IPTU se constitui um ônus real sobre o imóvel, não se transmitindo aos adquirentes, aos herdeiros ou aos promitentes compradores.
C
A incidência do IPTU independe da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.
D
A incidência do IPTU depende do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
E
O IPTU incide sobre bens imóveis, edificados, com habite-se, desde que estejam ocupados.
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal n º 002/1994, é hipótese de vacância de cargo público, exceto:
A
Aproveitamento.
B
Exoneração.
C
Promoção.
D
Aposentadoria.
E
Transferência.
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 002/1994, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal:
A
a autoridade competente prosseguirá com o inquérito e, apenas após a conclusão do processo disciplinar, enviará os autos ao Ministério Público.
B
a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
C
a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, ficando suspenso o processo disciplinar até que o Ministério Público conclua as investigações.
D
a autoridade competente convocará um membro do Ministério Público para compor a comissão julgadora do processo disciplinar.
E
a autoridade competente prosseguirá com o inquérito e não precisará enviar os autos para o Ministério Público.
Ano:
2016
Banca:
Fundação CETAP
Em atenção ao direito às Férias dos funcionários estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta.
I- O funcionário gozará, por ano de exercício, trinta dias consecutivos de férias, remuneradas com um terço a mais do seu vencimento ou remuneração, vedada a sua acumulação.
II- É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
III- Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias.
IV- Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe do órgão o seu endereço permanente.
A
Apenas o item I está errado.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão errados.
D
Os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2016
Banca:
Fundação CETAP
Nos termos do art. 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário:
I- nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar.
II- quando no exercício de mandado eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal.
III- quando designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço público.
Estão corretos apenas:
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I, II e III.
Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.° 01 /
A
O direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.
C
A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.
D
Os recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
E
Os recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.
Quem é o responsável pela concessão destas gratificações?
A
O Chefe do Poder Executivo.
B
O Secretário Municipal.
C
O Diretor do Órgão.
D
O Supervisor da Secretaria.
E
O Funcionário Municipal.
De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, quem deverá, preferencialmente, constituir a comissão que baixará as normas comuns da regulamentação do concurso?
A
Membros do Poder Executivo e Legislativo.
B
Membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
Membros do Poder Executivo Municipal e Estadual.
D
Membros do Ministério Público, da Sociedade Organizada e do Poder Executivo Municipal.
E
Membros da Câmara dos Vereadores e da Assembléia Legislativa.
A ascensão funcional, que é a elevação do servidor do cargo a que pertencer para a referência inicial de outro cargo, somente ocorrerá, respeitados outros requisitos exigidos para provimento, mediante:
A
habilitação em carreira docente.
B
progressão em linha reta.
C
promoção.
D
aquisição de novo nível de escolaridade.
E
habilitação em concurso público de provas e títulos.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:
A
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
É feriado estadual o dia 31 de outubro, data em que foi criado o Município de São Miguel do Guamá.
C
A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os distritos e os subdistritos ou vilas.
D
A criação de distritos ou subdistritos visa o fortalecimento da cidadania e a desconcentração do Poder, tornando-o mais ágil, tendo como base exclusivamente fatores socioeconômicos e situação geográfica.
E
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, a toda população do Município de São Miguel do Guamá, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
O Quadro de Cargos em Extinção foi criado pela Lei Municipal n.° 921/2009 para abrigar:
A
os servidores estáveis ou efetivos cujos cargos não possam ser enquadrados nos criados por esta Lei.
B
os servidores temporários cujos cargos não possam ser enquadrados nos criados por esta Lei.
C
os servidores disponíveis cujos cargos estejam em readaptação.
D
os funcionários públicos contratados antes da Constituição Federal de 1988 que ingressaram no Poder Público sem a exigência de concurso público.
E
os cargos extintos pela Lei da Anistia.
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