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De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 002/94, é...
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Q2598042
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 002/94, é proibido ao servidor, exceto:
A
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de parentes até o segundo grau, cônjuge e companheiro.
C
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.
D
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.
E
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional, ou sindical, ou partido político.